JURISPRUDÊNCIA II

JURISPRUDÊNCIA II

postado em 02/10/2017 00:00
JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA
E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO AO CANDITADO E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EXIGEM SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCEDIDA A ORDEM. 1. O telegrama de convocação encaminhado ao candidato foi devolvido sem cumprimento, constando informação de que o endereço era insuficiente para efetiva entrega pelos Correios. Diante do retorno do AR, deveria a Administração ter buscado outros meios de comunicação. 2. A convocação de candidato para tomar posse em cargo ou emprego público, para o qual aprovado, deve ser feita da forma mais ampla possível, de modo a possibilitar que ele tome efetivo conhecimento do ato convocatório. 3. Em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail. 4. Apelação cível provida. (20160110333652APC, Relator Designado Des. SEBASTIÃO COELHO, 5; Turma Cível, Data de Julgamento: 23/8/2017, Publicado no DJe: 20/9/2017.)
Direito do Consumidor
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSE LIVRE DECRETO 5.934/2006. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO. RECUSA LEGÍTIMA DA EMPRESA. ASSENTOS DESTINADOS AO PASSE LIVRE JÁ OCUPADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de reparação por danos morais sofridos ante a recusa da ré em fornecer gratuitamente passagem de ônibus interestadual e repetição de indébito dos valores pagos pela passagem em razão da negativa. 2. Após detida análise dos autos, verifica-se que a recusa da parte ré, ora recorrida, de oferta de passagem interestadual gratuita ao autor não constitui ato ilícito, uma vez que restou demonstrado que as poltronas destinadas ao passe livre já haviam sido reservadas quando da solicitação (ID 1491925). 3. Nota-se que o autor não colacionou provas capazes de demonstrar seu direito, não se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. Desse modo, legítima a recusa da empresa transportadora, visto que as poltronas destinadas ao passe livre estavam ocupadas quando feita a solicitação do autor, ora recorrente. Assim, ante a ausência de ato ilícito não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida na origem. (07007560720168070011, Relator Juiz JOÃO FISCHER, 2; Turma Recursal, Data de Julgamento: 13/9/2017, Publicado no DJe: 19/9/2017.)

Direito Penal e Processual Penal
HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE QUE ATEIA FOGO À CASA DA EX-NAMORADA POR SE RECUSAR AO REATAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 250, ; 1;, inciso II, alínea "a", do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por haver ateado fogo na casa da ex-namorada, inconformado com o término da relação, dessa forma colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da mulher e dos seus filhos menores. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. A gravidade concreta das ações justifica a constrição, ante a extrema agressividade demonstrada, que afasta outras medidas cautelares diversas da prisão. 3 Ordem denegada. (20170020186587HBC, Relator Des. GEORGE LOPES, 1; Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/9/2017, Publicado no DJe: 21/9/2017.)



Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação