O direito de autor: breve registro sobre o tema, dos primórdios à era digital (XII)

O direito de autor: breve registro sobre o tema, dos primórdios à era digital (XII)

Carlos Fernando Mathias de Souza Professor titular da UnB e do UniCEUB, vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil, membro fundador do Instituto dos Advogados do DF e membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros
postado em 02/10/2017 00:00





Em seu longo artigo 5;, a LDA (Lei 9610/98) oferece a semântica jurídica de diversas palavras, isto é, como elas devem ser entendidas, aos serem evocadas ou empregadas, sob a óptica dos direitos autorais. Em apertada síntese, a lei de regência dos direitos de autor e conexos oferece definições de um grande elenco de vocábulos, explicitando como devem ser entendidos, sob a óptica jurídica.

Assim, no seu inciso VIII da disposição em destaque, define diversas obras intelectuais, como as em co-autoria (ou em colaboração), as anônimas, as pseudônimas, as inéditas, as póstumas, as originárias, as derivadas, as coletivas e as audiovisuais. Delas, destaquem-se agora, para um enfoque mais detido, as inéditas e as póstumas.

Inéditas são aquelas obras que não hajam sido objeto de publicação, e tal vocábulo, por sua vez, aí, tem a inteligência de ser ;o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;, como é expressa, no particular, a Lei 9.610/98, no citado artigo 5;, item I.

Importante parece enfatizar o conceito de publicação, sob a óptica autoral, posto que, na linguagem comum o vocábulo, como bem sabido, é também empregado, comumente, como ato ou efeito de publicar, ou simplesmente como o que se publica, quer em se tratando de obra literária, artística ou científica, quer, ainda, como por meio da imprensa. Vai-se além, posto que, na linguagem comum, livros, panfletos ou folhetos são também chamados de publicações.

Sem que se esteja a enfatizar filigranas, mas face à importância da língua inglesa (que cada vez mais se amplia, algo como o que ;o esperanto que deu certo;, se é que é possível dizer-se assim), bem como, pela importância editorial de diversos países de língua inglesa (e sem esquecer-se, ainda, a importância das traduções de textos para tal língua). Observe-se que na língua de Shakespeare, Williams Tennessee e de Oscar Wilde os vocábulos publication, publish, publisher, bem como edit, edition e editor estão vinculados, quase que exclusivamente, a obras impressas.

Assim, edit apresenta-se como abreviatura de editor, isto é, editor, redator ou autor de artigo de fundo, entre outras semânticas; edition é edição, vocábulo que se emprega em inglês como sinônimo de publicação, ou ainda como tiragem ou impressão. Já publication significa publicação mas pode ser livro, jornal, folheto, matéria impressa, revista e, ainda, conforme o contexto, editoração, proclamação e promulgação, vocábulo que encontra sinonímia com publishment (que nos Estados Unidos também pode ser proclama); acrescente-se que publisher correntemente emprega-se como sinônimo de editor mas também pode se traduzir por publicador, enquanto editora pode se chamar de publishing house.

Tem-se, pois, a vista desarmada, e sem embargo de semânticas próprias (e, por vezes, até mesmo idênticas), entre a língua portuguesa e a inglesa, quanto aos vocábulos destacados, que é notória, em muitos casos, a total diversidade dos significados entre eles (aliás, muitos contando, ainda, com grafias quase que comuns).

Sobretudo, é um imperativo acentuar, as diferenças, para os efeitos jurídicos e mais particularmente, sob o ângulo do direito autoral, os respectivos significados.

Em apertadíssima síntese, obra inédita é a que jamais veio a público ou, pode-se dizer também, a obra não divulgada. Acrescente-se que, no sistema de proteção autoral consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, os conceitos de publicação e de edição, ex rigoris juris, não são sinônimos, ainda que, por exemplo, seja inerente ao contrato de edição, a publicação e a exploração da obra ;pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor; ; q.v. art. 53, in fine da L. 9.610/98.

Por outro lado, tenha-se em conta que, ao autor cabe o direito de inédito, vale dizer, o direito personalíssimo de conservar sua obra inédita, bem como, por, de certo modo, idêntica fundamentação, o de retirá-la de circulação.

Tais direitos, repita-se, o de inédito e o de retirada de circulação, inserem-se no elenco dos direitos morais de autor, sabido que ao criador intelectual cabem tanto direitos morais quanto os direitos patrimoniais sobre a obra que criou.

Naturalmente, na hipótese de retirada de circulação de obra ressalvam-se, quando couberem, as prévias indenizações a terceiros (q.v. art. 24, III e VI e ; 3;, L. 9.610/98).

Quanto à obra póstuma, a LDA a define como aquela ;que se publique após a morte do autor;. Em outros termos, pode-se dizer que póstuma é uma obra que não veio a público ou, ainda, que não foi divulgada quando em vida do autor.

Há inúmeros exemplos de obras póstumas. Registre-se, aqui, como significativa ilustração, aqueles choros de autoria de Pixinguinha, que só vieram a público após o seu óbito (em 17 de fevereiro de 1973).

Importante assinalarem-se repercussões relevantes com referencia às obras póstumas. A primeira delas refere-se ao prazo de proteção da obra, que é o de 70 anos (setenta anos) contados de primeiro de janeiro do ano subseqüente ao falecimento do autor.

É o que se extrai da lei de regência dos direitos autorais no Brasil ; como se sabe, L. 9.610/98, em seu artigo 41 e parágrafo único: ;os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados de 1; de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único: aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo;.

Observe-se, por importante, que quando a obra literária artística ou científica for realizada em co-autoria, e seja ela indivisível, o prazo de setenta anos em relevo será contado após a morte do último dos co-autores sobreviventes. É clara a LDA ao dispor, no seu artigo 42, parágrafo único: ;acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores;.

De passagem, recorde-se que quanto aos direitos morais não há falar-se em sua queda em domínio público (pois eles são imprescritíveis, entres outras características). Tampouco, de seu acréscimo aos direitos de autores sobreviven

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