Um veto à controvérsia

Um veto à controvérsia

Depois da instalação da polêmica sobre a censura presente em artigo da reforma eleitoral, o presidente Temer sanciona a lei sem o trecho. Quem for alvo de ataques de ódio e de notícias falsas nas redes sociais terá de recorrer à Justiça

» NATÁLIA LAMBERT
postado em 07/10/2017 00:00
 (foto: Evaristo Sá/AFP)
(foto: Evaristo Sá/AFP)


Diante da controvérsia e da possibilidade de diferentes interpretações do artigo aprovado na reforma eleitoral que previa a suspensão sem autorização judicial de conteúdo de sites e redes sociais considerado difamatório, o presidente Michel Temer sancionou a lei sem o trecho. A intenção foi referendar o restante sem alterações em edição extra do Diário Oficial da União. Apesar das decisões de última hora, cumpre-se o prazo para que a maioria das mudanças seja feita nas eleições do ano que vem. A partir de agora, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a elaborar as resoluções baseadas na nova lei, sem qualquer garantia que restrições a notícias falsas sejam criadas.

O pedido de veto ao texto que tratava de conteúdo eleitoral na internet partiu do próprio autor da emenda, o deputado Áureo (Solidariedade-RJ), que afirma ter sido ;mal interpretado;. ;Minha intenção foi de impedir que os ataques de perfis falsos de criminosos pudessem prejudicar o resultado das eleições. Para isso, propus que as plataformas verificassem se os perfis utilizados para disseminar as informações eram verdadeiros ou eram os chamados ;fakes;. O assunto é tão sério que pessoas inocentes já foram assassinadas por causa de notícias mentirosas que foram espalhadas por todo o Brasil vindas de quem se escondia atrás do anonimato;, afirmou o deputado, por meio de nota.

Em relação às críticas sobre o texto ter sido apresentado de última hora, o parlamentar esclarece que a emenda foi feita uma semana antes de ser votada em plenário e que o parágrafo contou com o apoio da maioria dos líderes partidários. O texto determinava que aplicativos ou redes sociais na internet teriam de suspender, em até 24 horas, conteúdo denunciado como ;discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato;. A publicação ficaria suspensa até que o provedor se certificasse da identificação pessoal do usuário que a publicou. A não ser que o TSE trate do tema por meio de resolução, a regra que valerá nas eleições é a definida pelo Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que determina a análise de um juiz eleitoral do material antes da suspensão.

De acordo com o coordenador do curso de direito digital do Insper, Renato Opice Blum, há, de fato, um problema mundial em relação aos perfis falsos e notícias inverídicas disseminadas na internet, em especial, nas redes sociais. Entretanto, segundo o especialista, para resolver a questão, soluções erradas são tomadas. ;O nosso sistema judiciário eleitoral é preparado para decidir em horas situações como essas. O processo eleitoral foi pensado desta forma. Hoje, quando se pede uma liminar, juízes, que estão de plantão 24 horas, decidem rapidamente sobre um conteúdo a ser retirado ou não;, afirma.

O advogado pondera, entretanto, que o problema está na falta de um canal mais rápido para a retirada da ofensa do ar. ;A parte de entregar a decisão do juiz e a aplicação dela pelos provedores é que demora. Isso que deveria ter sido regulamentado. Tudo daria certo se as duas pontas conversassem;, diz Opice Blum. O especialista comenta que a intenção do artigo pode até ter sido boa, mas como em tempos eleitorais é mais complicado separar o que é ofensa, é melhor que um juiz decida. ;Momento eleitoral é mais dinâmico, as críticas são mais diretas, contundentes e ácidas. É mais difícil identificar o que é ofensa, o que é mentira ou não;, pondera Blum.

Liberdade

O relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), Edison Lanza, reconhece que a disseminação de notícias falsas é um problema inegável, que tem potencial para prejudicar pessoas, mas a resposta que o Brasil buscou foi contraproducente. Segundo ele, o debate deveria ter sido levado à população. ;Esse tipo de mudança tem de ser feita de maneira multiparticipativa, com jornalistas, empresas, entidades da sociedade civil, políticos e não da forma como foi feita;, afirma.

Lanza conta que, em março deste ano, a OEA, a Organização das Nações Unidas (ONU), a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) publicaram uma declaração na qual expressavam a preocupação com a propagação das mentiras na internet e a contribuição delas para o descrédito da profissão do jornalista. ;Como signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o país não poderia aceitar um texto tão amplo e vago. Não se pode abrir brechas para a restrição da liberdade de expressão baseado em conceitos ambíguos e incompatíveis com decisões internacionais;, comenta.


Liberdade definida
O artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos define os critérios para a liberdade de pensamento e expressão e lista situações em que ela pode ser cerzida. De acordo com o segundo parágrafo, o exercício ;não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar: o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas;.

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