Direito empresarial no código civil

Direito empresarial no código civil

Luís Carlos Alcoforado Advogado, ex-examinador em direito civil do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Distrito Federal, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, secção do Distrito Federal

luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br
postado em 13/11/2017 00:00


Livro II ; Do Direito de Empresas
Título II ; Da Sociedade
Subtítulo II ; Da Sociedade Personificada (art. 997 a 1.141)
Capítulo IV ; Da Sociedade Limitada (art. 1.052 a 1.087)


Característica essencial da sociedade limitada ; Como toda sociedade personificada, a sociedade limitada depende de registro do contrato social ou ato constitutivo no registro competente, segundo a natureza jurídica de seu objeto social.

Recobra-se o entendimento de que existe segregação entre a sociedade simples e a sociedade empresária, as quais se distinguem por força da natureza do objeto societário.

Se for simples, a sociedade limitada fará a inscrição do contrato no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; se for empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.

Consolidada a inscrição, a sociedade limitada, simples ou empresária, atrai a regra segundo a qual a ;responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social;, conforme prescreve o art. 1.052 do Código Civil.

A lei, incisivamente, estabeleceu a regra em que se introduz a característica essencial da sociedade limitada: a responsabilidade de cada sócio se restringe ao valor de suas quotas.

Ocorre que a responsabilidade nuclear do sócio é com a sociedade, a qual se traduz na obrigação de integralizar o capital social, segundo consignado no contrato social.

A responsabilidade concentra-se no interior da sociedade, sem ultrapassar os limites da identidade de cada sujeito de direito, de tal sorte que o sócio, integralizado o capital social, recebe a blindagem por força da qual se torna indene de investidas de credores da pessoa jurídica de cujo quadro social faz parte, com autonomia e inconfundibilidade patrimoniais.

Pouco importa a natureza dos credores da sociedade: públicos ou privados, porquanto a regra, na sociedade limitada, é a de inacessibilidade e de intangibilidade do patrimônio do sócio.

Assim é que a responsabilidade do sócio, num primeiro momento, se adstringe a compor com bens, econômicos e/ou financeiros, o capital social na proporção do número de suas quotas.

Com a integralização do capital social, cessa a responsabilidade do sócio, por foça da natureza da sociedade limitada.

Há perfeita separação entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade, fenômeno que oferece autonomia e independência patrimoniais.

A premissa é a de que ao sócio não se transfere a responsabilidade pelas dívidas da sociedade limitada, notadamente quando integralizado o capital social.

A regra da intangibilidade do patrimônio do sócio consiste na razão de ser da sociedade limitada, motivo pelo qual se exige, quando excepcionada, fundamento legal segundo qual se possa e se deva mitigar a irresponsabilidade do sujeito que compõem o corpo societário.

Desde os primórdios da existência, a escolha da sociedade limitada, o mais possante modelo de organização societária, se justifica justamente por garantir a proteção dos sócios, com limitação da responsabilidade.

A segurança jurídica deve confortar os sócios, ancorados numa regra tradicional e secular. que habilita a assertiva de que o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio de seus membros.

O desprestígio ao preceito da responsabilidade protetora ao sócio, ainda que sob o comando decisório da jurisdição ; civil, penal, trabalhista ou tributária ; reclama o concurso de fenômeno autorizado pela lei, sempre pelo caminho da excepcionalidade.

Trata-se de preceito que se esparrama, sem contenção, a todas as situações jurídicas, inclusive àquelas que se processam fora do campo de influência do direito empresarial.

Colhe-se do interior da regra a premissa de que inexiste subordinação jurídica que fortaleça a convergência de responsabilidade entre a sociedade e os sócios, pessoas cujos patrimônios podem, excepcionalmente, ser alcançados, mas no limite do valor das suas quotas e desde que com base na desconsideração da personalidade jurídica, quando presente: a) abuso da personalidade jurídica; e b) ausência de recursos societários para satisfazer as obrigações contraídas em seu nome.

O abuso de personalidade ocorre quando houver: a) desvio de finalidade; ou b) confusão patrimonial.

Sem a prova de um dos requisitos, descabe estender os efeitos de obrigações contraídas pela sociedade aos bens particulares dos sócios ou dos administradores.

Ao juiz se veda determinar a responsabilidade do sócio, sempre subsidiária, apenas por ilação ou presunção, sem forramento de provas consistentes, suficientes para justifica a medida extrema e excepcional.

Ademais, na hipótese extravagante da transferência da responsabilidade societária ao sócio, é imperioso que se observe o limite do valor das quotas do sujeito alcançado ou atingido.

O sócio jamais pode responder por valor superior ao de suas quotas, conforme o percentual previsto no contrato social.

Responsabilidade da sociedade e responsabilidade dos sócios ; A responsabilidade da sociedade é da sociedade; do sócio, do sócio!

Os sócios têm obrigações previstas no contrato social e na lei, mas não se despersonificam para se confundir na pessoa jurídica da sociedade limitada, exceto em situações previstas na ordem jurídica, sempre compreendida mediante construções hermenêuticas rígidas, sem tolerância com a discricionariedade.

A sociedade limitada é o instrumento de comunicação e relação com o mundo exterior, a qual é sujeita de direitos e obrigações, que não se comunicam com os sócios, pelo princípio da individualidade da personalidade jurídica.

Distinção entre capital social e patrimônio social ; É manifesta a diferença entre capital social e patrimônio social, malgrado o desacerto de tratá-los com equivalência.

Capital social se traduz pelo valor econômico e/ou financeiro de todos os bens aportados/integralizados ou prometidos à sociedade, os quais se deslocam para o patrimônio societário, conforme a contribuição de cada sócio, b

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