Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

Leonardo Roscoe Bessa Procurador-geral de Justiça do Distrito federal (mpdft), mestre em direito público pela UnB, doutor em direito civil pela Uerj, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), professor do Uniceub, autor do livro Manual de direito do consumidor, da editora Revista dos Tribunais

As perguntas devem ser dirigidas para consumidor@mpdft.mp.br
postado em 13/11/2017 00:00



Franquia negligente
Comprei um produto em uma franquia e ele veio com defeito. Quando fui à loja reclamar e solicitar que alguma providência fosse tomada, o proprietário me respondeu que não tinha responsabilidade, pois ele é apenas revendedor e não fabricante. Afirmou que a responsabilidade é do franqueador e disse para eu entrar em contato direto com ele. Nesse caso, a loja realmente não tem responsabilidade pelo defeito do produto?
Bruno Carvalho (Brasília)

Prezado Bruno:
A loja em que você adquiriu o produto tem sim responsabilidade. Todos aqueles que participam desde a cadeia de produção até a introdução do produto no mercado devem responder de maneira solidária por defeitos que ele possa vir a apresentar. Com isso, a loja que realizar a venda direta do produto para o consumidor tem responsabilidade sobre o vício nele identificado.

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esclarece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Se a empresa não sanar o vício em 30 dias, o consumidor pode exigir, de acordo com a sua preferência, a substituição do produto por outro semelhante, a restituição imediata da quantia paga ou um abatimento proporcional do preço.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou ainda mais o tema: ;Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente interpartes. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador ; fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais;.

Portanto, o contrato de franquia tem efeito somente entre as partes que o celebram, ou seja, o franqueado e o franqueador.


Plano de saúde
A operadora de plano de saúde pode suspender o atendimento ao consumidor por que houve atraso de cinco dias no pagamento de prestação?
D.O.T (Brasília)

Prezado D.O.T:
Tal postura é abusiva. Se houver cláusula que estabeleça essa possibilidade, a disposição contratual não possui valor jurídico. A propósito, cabe registrar o seguinte julgado:

PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. ATRASO DE ÚNICA PARCELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano-de-saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da Terceira Turma. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento. II - É ilegal, também, a estipulação que prevê a submissão do segurado a novo período de carência, de duração equivalente ao prazo pelo qual perdurou a mora, após o adimplemento do débito em atraso. III - Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral. Recurso provido. (REsp 259.263/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 20/02/2006, p. 330).


Orçamento fajuto
Gostaria de saber se o Código de Defesa do Consumidor possui algum artigo que trata da elaboração de orçamento de serviços. Pergunto por que percebo muitos abusos nesta área, principalmente o acréscimo de serviços que não estavam previstos, gerando um preço maior para o consumidor.
P.H.(Brasília)

Prezado P.H.:
O Código de Defesa do Consumidor possui dispositivo específico que apresenta regulamentação mínima sobre o orçamento. O artigo 40 da referida norma estabelece que ;o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.;

É estabelecido ainda que o valor orçado possui validade de dez dias, a contar da data de recebimento do documento pelo consumidor e que ;Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.; (p2; do art. 40). Para finalizar, estabelece o p. 3; que ;O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.;


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