Reforma da Previdência já!

Reforma da Previdência já!

Ruy Martins Altenfelder Silva Presidente do Conselho Superior de Estudos Avançados (FIESP) e da Academia Paulista de Letras Jurídicas
postado em 15/11/2017 00:00


O Relatório de Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), anexado à Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2018, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, mostra as absurdas discrepâncias das regras de concessão de aposentadorias dos servidores públicos e privados.

Enquanto os trabalhadores que se aposentam pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) receberam um benefício previdenciário médio de R$ 1.291,48 no ano passado, os servidores públicos federais, do Ministério Público, do Legislativo e do Judiciário, tiveram uma aposentadoria média de R$ 15.373,97! O caso mais gritante entre os servidores é o do Poder Legislativo, cuja aposentadoria média foi de R$ 24.844,81, seguido pelo Judiciário (R$ 16.963,07); Ministério Público (R$ 12.002,90) e servidores públicos federais (R$ 7.465,13).

A projeção de deficit do RPPS (aposentados de segundo grau) é de R$ 71.389 bilhões para este ano e R$ 77.676 bilhões em 2018.

São números que demonstram a inadiável reforma previdenciária. Se aprovadas as alterações nas regras de concessão de aposentadoria, todos os servidores públicos que ingressaram na administração pública a partir de 2013 estarão submetidos ao teto do INSS, que atualmente é de R$ 5.531,31. Essas injustas diferenças entre trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público diminuirão ao longo do tempo. Quem ingressou entre 2003 e 2013 poderá receber valor acima do teto do INSS, mas não terá mais direito à paridade e integralidade. Trabalhadores do setor privado e serviço público terão idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição para o INSS.

Os dados do PLDO demonstram ainda que o Executivo possui 390.196 aposentados, sendo 188.446 homens e 201.750 mulheres. No Ministério Público, são 1.975 aposentados (823 homens e 1.152 mulheres). No Legislativo, são 7.830 (4.222 homens e 3.608 mulheres) e no Judiciário, mais 22.583 (8.728 homens e 13.855 mulheres).

O deficit atuarial calculado para 2016, que foi de R$ 1,243 trilhão, passou para R$ 1,365 trilhão em 2017, o que representa aumento na estimativa de R$ 121 bilhões ou de 9,71%. O resultado atuarial corresponde ao valor necessário para pagar à vista a aposentadoria de todos os servidores públicos. A aprovação da reforma da Previdência terá impacto no resultado das avaliações atuariais dos próximos exercícios. Em 2015, considerando também o deficit previdenciário do chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Estados e Municípios, no valor de R$ 41,8 bilhões (0,73% do PIB), o deficit geral dos trabalhadores da primeira classe (servidores públicos) da União, Estados (26 Estados e DF) e municípios (os 2.067 mais ricos pelo RPPS, os demais são regidos pelo RGPS) foi de R$ 193,2 bilhões (3,29 do PIB).

A atual Lei Orgânica da Seguridade Social ( Lei 8212/1991), no capítulo da Previdência Social, estabelece que esta ;tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.;

Os valores pagos pelo INSS vem sendo atualizados abaixo da inflação, ao contrário do sistema que vigora no chamado andar de cima!

A reforma da Previdência, além de necessária, vem reparar as graves e injustificadas injustiças.

Não dá para esperar. Reforma da Previdência já!





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