Sem aval do BC

Sem aval do BC

» ANTONIO TEMÓTEO
postado em 19/01/2018 00:00


A escolha de dirigentes da Caixa Econômica Federal e de todas as instituições financeiras públicas federais não passa pelo crivo do Banco Central (BC). Cabe ao presidente da República nomear os escolhidos, conforme a Lei Federal n; 4.595, de 31 de dezembro de 1964. A norma extinguiu a Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc) e criou a autoridade monetária como uma autarquia.

Conforme a norma, a única obrigação das instituições financeiras públicas federais é comunicar ao BC a nomeação ou a eleição de diretores e membros de órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias da data de sua ocorrência. No caso de bancos e corretoras privadas ou de controle dos estados, após o envio das informações, a autoridade monetária tem 60 dias para decidir se aceitará ou recusará o nome eleito que não atender às condições previstas na lei.

Conforme a Resolução do BC n; 4.122, de 2 de agosto de 2012, os candidatos aos postos de trabalho nas instituições financeiras privadas e estaduais precisam ter reputação ilibada; ser residente no país, nos casos de diretor, de sócio-administrador e de conselheiro fiscal; não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

Além disso, o BC poderá levar em conta processo ou inquérito policial que o candidato esteja respondendo, processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional e outras situações, ocorrências ou circunstâncias que podem ser levadas em contas pela autoridade monetária.

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