CANDIDATO OU PRESIDIÁRIO?

CANDIDATO OU PRESIDIÁRIO?

Marcio Evangelista Juiz de direito do TJDFT e juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ

postado em 19/02/2018 00:00





Recentemente, um ex-presidente do Brasil e outros denunciados foram julgados e condenados em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4; Região (TRF-4). Foi mais um de muitos espetáculos midiáticos da atualidade, mormente após os julgamentos dos processos do mensalão e da Lava Jato.
O Brasil assistiu atento os três desembargadores apresentarem votos técnicos sobre as teses antagônicas (Ministério Público Federal x defesas dos denunciados), bem como sobre as provas do processo.

Julgamento concluído (condenação por unanimidade), nos dias que se seguiram, outro não foi o assunto em todos os meios de comunicação e nos lares brasileiros e, duas indagações surgiram: o ex-presidente pode ser candidato? Pode ele ser preso de imediato?

São dois pontos que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se debruçou. Ao primeiro ponto, se o ex-presidente pode ser candidato, se aplica a Lei da Ficha Limpa, que foi um marco na moralidade do processo eleitoral e, quando questionada, foi declarada constitucional pela suprema corte. O STF definiu: não pode ser candidato a cargo eletivo aquele que foi condenado por decisão colegiada proferida em segunda instância.

Ao segundo ponto, se o ex-presidente será preso imediatamente após o julgamento dos recursos no TRF-4, se aplicam os princípios constitucionais e a legislação vigente. A questão parece simples, no entanto, foi e é objeto de grandes debates na academia, nos tribunais e no STF.

Em um primeiro momento, o entendimento do STF era o de que, em caso semelhante ao do ex-presidente, a prisão ocorreria após o julgamento dos recursos no TRF-4. Posteriormente, o STF alterou seu entendimento (2009) estabelecendo que a prisão só poderia ocorrer quando a sentença penal condenatória transitar em julgado, ou seja, quando não couber mais nenhum recurso, inclusive nos tribunais superiores. Recentemente (2016), alterando seu posicionamento, o STF definiu: executa-se a sentença penal condenatória proferida por juízo colegiado em segunda instância.

Assim, os tribunais do país aplicam o entendimento acima, ou seja, respeitam o precedente exarado pelo STF, que é vinculante, e determinam a prisão daqueles que estão em situação semelhante ao do ex-presidente.

Portanto, se a suprema corte do país decidiu definitivamente os temas das duas indagações mencionadas acima, a resposta seria simples: o ex-presidente não pode ser candidato e será preso quando julgados os recursos cabíveis perante o TRF4.

Entretanto, questionamentos visando alterar o posicionamento do STF, quanto a possibilidade de prisão do ex-presidente, voltaram a ser notícia. A tese é no sentido de a prisão só tenha incidência quando ocorrer o transito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, quer-se repristinar o entendimento a pouco refutado pelo STF (2016).

Analisando o tema sob uma perspectiva atual, mencionada tese não deve ser acolhida, pois o Brasil, após vigência do atual Código de Processo Civil, adota a vinculação do precedente. Com efeito, deve-se respeito aos precedentes da suprema corte, essenciais para a estabilidade e a segurança jurídica do sistema de justiça.

Ora, um sistema de justiça só é coerente, racional, estável e seguro quando casos semelhantes são decididos da mesma forma. Assim, se o precedente do STF se aplica a todos os casos semelhantes, ou seja, vincula os juízes do Brasil, nada mais justo que se aplique também ao caso do ex-presidente.

Pela teoria do precedente, um posicionamento do STF deve ter vida longa e espelhar segurança jurídica. O precedente pode, por vezes, não ser aplicado quando o caso não for semelhante, é o que se chama de distinguished. De outro lado, quando o precedente não é atual e está em descompasso com a ordem jurídica, duas possibilidades podem ocorrer. A primeira é a mutação do precedente, ou seja, não se revoga explicitamente, mas implicitamente ocorre a transformation. A segunda é a superação explícita, correndo o overruling, a alteração do precedente.

Pelo que foi visto acima, não estamos diante do distinguished, pois trata-se de caso comumente julgado, ou seja, executa-se a pena quando se esgotarem os recursos no TRF. Também não se trata de transformation ou de overruling, já que o precedente é recente (2016) e está em consonância com a ordem jurídica. Digna de nota é a recente pesquisa realizada no sentido de que a sentença penal condenatória proferida por juízo colegiado em segunda instância é mantida, pelo Superior Tribunal de Justiça, em mais de 99%, não se justificando, pois, o trânsito em julgado de aludida decisão colegiada.

Não se olvida que o precedente foi obtido por maioria no STF. Também não se pode esquecer que vários ministros manifestaram intenção de alterar seu posicionamento. É um caso emblemático, pois no estudo da teoria do tema, quando há intenção de alterar o precedente em momento próximo, surge a technique of signaling, ou seja, não se aplica o distinguished, a transformation ou o overruling, respeita-se o precedente, mas há o aviso da corte, ao auditório, de que o entendimento sedimentado no precedente pode ser superado em um futuro próximo.

Diante do que foi exposto, havendo manifestações de ministros do STF de que pode ocorrer o overruling, dúvidas ainda persistem se a prisão do ex-presidente se avizinha. No entanto, dois Ministros do STF, em entrevistas, foram enfáticos: i) a Lei da Ficha Limpa é questão superada e deve ser aplicada, respeitando-se o precedente que veda a candidatura de quem foi condenado por um tribunal colegiado de segunda instância (clareza aritmética) e, quanto a prisão, ii) o tema foi recentemente debatido e não retornará tão logo para a pauta de julgamentos (seria apequenar o STF), ou seja, deve ser preso aquele que foi condenado por um tribunal colegiado de segunda instância.

Concluindo, há esperanças de que os precedentes vigentes sejam aplicados e a segurança jurídica do sistema seja preservada, pois do contrário, ocorrendo alteração casuística de entendimento, será negada vigência à teoria do precedente vinculante e, como se sabe, se uma corte não respeita seus próprios precedentes, quem respeitará?



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