Prisão em segunda instância e preservação dos direitos humanos

Prisão em segunda instância e preservação dos direitos humanos

Letícia Schirmer de Souza Servidora pública e mestranda em direitos fundamentais em âmbito nacional e supranacional pela Universidad de Granada (Espanha)
postado em 19/02/2018 00:00



A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 6 de fevereiro, por três votos a dois, pela prisão imediata de um réu após a condenação penal em segunda instância. De novidade, o fato de que o ministro Alexandre de Moraes, que até então não havia se posicionado, pronunciou-se no sentido de que a execução da pena, após a condenação em segunda instância, não viola convenções internacionais de direitos humanos. Segundo ele, a análise de uma sentença por duas instâncias já seria suficiente para contemplar o princípio da presunção de inocência.

O assunto ganhou relevância nacional. Considerando a iminência de um novo julgamento do Pleno do STF sobre o tema, a posição, até então, não declarada do referido ministro (que poderia alterar o entendimento da Corte Constitucional e implicar, talvez, nova onda de descrédito do Judiciário, especialmente no que se refere às condenações resultantes da Operação Lava Jato) de muito era esperada. Efervesceram-se os debates.

Juridicamente, há duas formas de se elidir a presunção de inocência. Uma, com o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Outra, com a garantia de um duplo grau de jurisdição. Na quase totalidade dos países ocidentais, o que se garante é o duplo grau. No Brasil, embora a menção constitucional ao trânsito em julgado, verdade ululante é que nosso sistema processual penal permite amplíssima defesa na fase instrutória, a par de assegurar o duplo grau (fase na qual se esgota a análise sobre os fatos) com o julgamento em segunda instância realizado por um tribunal colegiado, que afirma ou reforma a decisão de primeiro grau. Após, nas chamadas vias extraordinárias, é vedado o reexame de provas. O que se discute nos tribunais superiores são questões processuais e eventuais nulidades, que, diga-se, encontradas, não impedem a reversão da prisão. Além disso, para situações excepcionais, pode-se requerer habeas corpus ou efeito suspensivo a eventual recurso, independente se já iniciada a execução da pena.

Como referido pelo ministro, o princípio da presunção de inocência não pode ser interpretado unicamente e de forma literal. Primeiro, porque não há direito, nem mesmo fundamental, considerado absoluto. E segundo, porque a interpretação de uma norma constitucional deve considerar aspectos históricos (que, no Brasil, advém de um período pós-autoritário), teleológicos (finalidade da norma) e sistemáticos (análise da Constituição como um sistema completo e interligado que garante a manutenção do núcleo essencial de todos os direitos), bem como, à luz da melhor doutrina, observância ao direito comparado (internacional).

Noutro viés, a proteção jurídica dos direitos das pessoas pode provir da ordem jurídica nacional ou da ordem internacional (v.g., materializada em tratados internacionais). Quando é a primeira que protege os direitos da pessoa, está-se diante de um direito fundamental (direito constitucional); quando é a segunda, está-se perante um direito humano. A tendência predominante, hoje, é no sentido de se considerar que as normas internacionais de direitos humanos, pelo caráter supranacional e por expressarem a consciência ética universal, estão acima do ordenamento jurídico de cada Estado.

Atente-se que, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos ; para fins de garantia dos direitos humanos ; importa se a condenação criminal de determinada pessoa respeitou a garantia do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 8, (2, h), do Pacto de São José da Costa Rica. Da mesma forma, as Cortes Europeias de Direitos Humanos sustentam que a presunção de inocência prevalece até julgamento em duplo grau, sendo tal linha de entendimento a esboçada nas constituições europeias mais avançadas em questões de direitos fundamentais.

O entendimento do STF, portanto, encontra guarida nas convenções internacionais de direitos humanos e está em consonância com o decidido nos tribunais internacionais. Aguardar o trânsito em julgado de uma sentença condenatória para iniciar a execução da pena apenas reforça o que o ministro Barroso (STF) chamou de um sistema penal disfuncional. De mais a mais, o descrédito do Poder Judiciário e a perpetuação de um sistema penal obsoleto ferem a democracia e o Estado de Direito.


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