JURISPRUDÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA

postado em 19/02/2018 00:00
JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA
E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Direito Civil e Processual Civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. MEDICAMENTO. VERBAS PÚBLICAS. SEQUESTRO. SATISFAÇÃO DO PLEITO. EXCLUSÃO. JUSTA CAUSA. DECISÃO REFORMADA.
1. Insurge-se o agravante contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença provisório, determinou o sequestro de verbas do Distrito Federal, em quantia suficiente para aquisição do medicamento Canabidiol, além de condená-lo ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em virtude do descumprimento da ordem judicial. 2. O artigo 537, ; 1;, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de exclusão das astreintes, desde que o obrigado tenha demonstrado cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 3. Diante da excepcionalidade do caso, bem como da posterior satisfação do pleito mediante o sequestro da quantia necessária para aquisição do medicamento, viável e necessária a exclusão das astreintes, haja vista o cumprimento superveniente da obrigação e a justa causa para a imputada mora. 4. Recurso conhecido e provido. (07147621820178070000, Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA, 2; Turma Cível, data de julgamento: 1;/2/2018, publicado no PJe: 7/2/2018.)

Direito Civil
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. ELEVADOR QUEBRADO DURANTE MUDANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EMPREGADOR. ATOS DE SEUS EMPREGADOS. ART. 932 III CC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.
Proprietária de imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação movida por condomínio que teve o elevador danificado durante procedimento de mudança da ocupante de apartamento. Não há falar em cerceamento de defesa diante de pedido de realização de prova testemunhal quando o deslinde da controvérsia demanda comprovação exclusivamente documental. O empregador é responsável, de forma objetiva, pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, sendo desnecessário se perquirir acerca de culpa (art. 932, inciso III e 933 do CC). Na hipótese, incumbe à proprietária de unidade habitacional pagar indenização a condomínio em razão de danos causados em elevador, decorrentes da ação imprudente de funcionários de empresa de mudança em forçar o transporte de objeto cujo tamanho era superior ao compartimento. Ademais, impõe-se o dever de indenizar diante de previsão expressa de reparação de danos na convenção do condomínio, não merecendo prosperar o argumento de que a moradora não detinha conhecimento acerca das normas regentes, cujos termos são de livre acesso, bastando mera solicitação. Recurso conhecido. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo. (00232417220168070001, Relator Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, 7; Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2017, publicado no DJe: 4/12/2017.)

Direito do Consumidor
CIVIL. CONSUMIDOR. ERRO DE DIGITAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA CASA LOTÉRICA. PAGAMENTO NÃO COMPENSADO. SEQUÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CULMINAR NO LANÇAMENTO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INAFASTABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6; e 14). II. No caso concreto, restou demonstrado: i) o pagamento tempestivo e integral de fatura de cartão de crédito, referente ao mês de maio/2017; ii) o não reconhecimento do pagamento pelo banco, decorrente de incontroverso erro de lançamento da linha digitável pelo preposto da casa lotérica ora recorrente (CPC, Art. 374, II); iii) o parcelamento, por conta e risco da instituição financeira, do débito (inexistente); iv) a inclusão do nome da parte consumidora no rol de inadimplentes; v) o descaso ao pronto atendimento dos legítimos reclames da recorrida. III. Nesse quadro, a recorrente, por integrar a cadeia produtiva (correspondente bancário atividade lucrativa Teoria do Risco do Negócio) responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação do serviço (CDC, artigos 7;, parágrafo único, 14, caput e 25, ; 1;). Por conseguinte, a tese recursal de inexistência de responsabilidade pela inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não afasta a solidariedade legal. Ademais, não se olvide que o inicial erro do preposto da casa lotérica teria sido concausa determinante ao deslinde dos fatos, tudo a redundar na confirmação da sentença ora revista (declaração de quitação das faturas, cancelamento do parcelamento automático e reparação por danos extrapatrimoniais, proporcionalmente fixados em R$ 3.000,00). IV. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de oferecimento de contrarrazões (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). (07012607920178070010, Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3; Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2018, publicado no DJe: 9/2/2018.)

Direito do Consumidor
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA POR DOIS MESES. PERDA DE PODER AQUISITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-lhe a pagar ao autor a quantia de R$ 3.500,00, a título de danos morais. 2. Em suas razões, alega inexistir qualquer ato ilícito que justifique a condenação em danos morais, pugnando pelo seu afastamento. Subsidiariamente, requer a minoração da condenação sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Contrarrazões apresentadas. 3. Sem razão o recorrente. Em que pese não haver negativação do nome do autor, é devida a condenação extrapatrimonial. Isso porque houve a portabilidade do contrato de empréstimo, ou seja, o empréstimo que fora pactuado com o ora recorrente foi transferido à outra instituição bancária e, mesm

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