O direito de autor: breve registro sobre o tema, dos primórdios à era digital (XIX)

O direito de autor: breve registro sobre o tema, dos primórdios à era digital (XIX)

Carlos Fernando Mathias de Souza Professor titular da UnB e do UniCEUB, vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil, membro fundador do Instituto dos Advogados do DF e membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros

postado em 19/02/2018 00:00



Os símbolos nacionais (que como se sabe, são a bandeira, o hino, as armas e selo da República Federativa do Brasil) constituem bens públicos com características especialíssimas, transcendentes dos suportes materiais em que estejam fixados e, sobretudo, incluem-se no patrimônio cultural imaterial do país, referências que são da entidade nacional e expressão, em síntese, da própria gente brasileira.

Como bens públicos, têm proteção constitucional e uso regulado por normas infraconstitucionais, consoante o comando da Lei Fundamental, de par com a proteção autoral que, com relação aos seus respectivos autores, limitam-se aos direitos morais (sabido que já estão todos em domínio público, ipso facto, competindo sua defesa ao próprio Estado).

Enfatize-se, quanto à última assertiva, o que está expresso no ordenamento positivo sobre o particular: ;Compete ao Estado a defesa da integridade e da autoria da obra caída em domínio púbico; (art. 24, ; 2; da Lei 9.610/98).

De passagem, relembre-se que o Código Civil brasileiro ; o Código Reale, que está ingressando no seu 15; ano de vigência (a exemplo do célebre Código Bevilaqua) dispõe sobre os bens públicos em Livro próprio de sua Parte Geral (e consigne-se, aqui, singela homenagem ao notável jurista José Carlos Moreira Alves, professor titular da USP e da UnB, seu grande redator).

Forçoso lembrar a tradicional classificação dos bens públicos em os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais; observe-se, contudo, que, quanto aos bens de uso comum do povo (onde, atualmente, se inclui também o meio-ambiente ecologicamente equilibrado) encontram-se os símbolos nacionais, tal como, por exemplo, praças, ruas, mares, rios estradas.

Observe-se, quanto aos símbolos nacionais que, de par com sua inerência aos bens imateriais ou incorpóreos do patrimônio cultural (e, portanto, por natureza com uma parte intangível) expressam-se, também, por via daquilo que em direito autoral convencionou-se, designar corpus mechanicum, ou seja, suporte material ou tangível.

De passagem e por oportuno, recorde-se a antiga lição de que obra intelectual é sempre uma criação de espírito, de qualquer modo exteriorizada.

Por óbvio, no caso do Hino Nacional, obra lítero-musical que é, ele só se exterioriza com sua execução ou interpretação (hipóteses que se aproximam, mas são distintas), sem embargo de seu registro em partituras ou reprodução de sua letra em qualquer suporte material.

Quanto à bandeira, sua exteriorização só se efetiva por meio de seu suporte, no mais das vezes em tecido (ainda que, no estágio tecnológico atual, possa-se visualizá-la por meio até do chamado suporte intangível).

Faça-se, aqui, uma pausa para ressaltar-se que a expressão suporte intangível estreou no ordenamento positivo brasileiro com a lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (que está completando 20 anos), ao dispor, expressamente, no caput do artigo 7;: ;São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio, fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como;: (segue-se elenco, meramente exemplificativo, enunciando hipóteses em 13 incisos).

Como símbolos nacionais (em outras palavras, expressões da própria nacionalidade) sua exteriorização sob qualquer forma deve obedecer a ordenamento específico, fixado em lei.

Todos os símbolos, naturalmente, têm seus respectivos autores intelectuais, mas, no instante em que tais criações passam a simbolizar o próprio povo, são elas excluídas do domínio dos seus criadores.

Atualmente, os símbolos nacionais brasileiros estão sob a tutela da lei n. 5.700, de 1; de setembro de 1971, diploma alterado pelas leis de números 8.421, de 11 de maio de 1992 (modificando as redações de 4 artigos e de 3 anexos da Lei 5.700/71), 12.031, de 21 de setembro de 2009 (acrescentando parágrafo único da Lei 5.700/71, dispondo sobre a execução do Hino Nacional em estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental), e 13.413, de 29 de dezembro de 2016 (alterando a redação da L.5700/71 em dois artigos, versando sobre a execução do Hino Nacional em competições esportivas).

Quanto à autoria (ou criação) da Bandeira Nacional, tem-se duas versões: a do Império e a da República. Mas, por amor à história, registre-se uma terceira, que teve existência efêmera (durou apenas 4 dias), feita à toque de caixa, inspirada na bandeira dos Estados Unidos da América (alterados o número de estrelas e as cores para verde e amarelo e usada, oficialmente, por ironia do destino, no navio Alagoas, que conduziu Pedro II ao seu exílio para a Europa. De passagem, registre-se, que tal bandeira republicana, arvorada na citada embarcação, ao chegar ao Reino de Portugal, teve que ser substituída, porque não reconhecida, e o foi pela a do Império.

Não por acaso, um dos primeiros problemas da, então, recém-fundada república, foi a aprovação de uma nova Bandeira Nacional, o que adveio 4 dias após a proclamação da nova forma de governo.

Anote-se, agora, que a autoria da bandeira do império, da qual boa parte foi aproveitada na da república, deve-se a Debret, que contou com certo assessoramento do próprio José Bonifácio ; ;o patriarca da independência;.

Tal bandeira, como bem sabido, constava de um retângulo verde (em homenagem à Casa de Bragança - a de Pedro I) e um losango amarelo-ouro (a cor da Casa de Habsburgo-Lorena - a da imperatriz Leopoldina), tendo, ao centro, o brasão do império, ladeado por dois ramos (um de café e outro de tabaco).

Com o advento da República, a bandeira que veio a ser aprovada pelo decreto n. 4, de 19 de novembro de 1889, aproveitou o campo verde e amarelo, com pequenas alterações na formas do retângulo e do losango e substituiu as armas do império por um círculo azul (representando o céu do Brasil no dia da proclamação da república), com uma faixa branca no centro, contendo uma contração de um lema positivista, escrito em verde. Isto é, substituiu-se a proposta inicial de ;a ordem por base, o trabalho por meio e o progresso por fim;, simplesmente pela síntese: ;ordem e progresso;.

Com efeito, a nova bandeira aproveitou muito da obra do Debret, introduzindo-lhe as alterações feitas por notórios positivistas, como Teixeira Mendes, Miguel Lemos, Manoel Pereira e o artis

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