Contradições da criminalização do aborto

Contradições da criminalização do aborto

Reis Friede - Desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF/2)

postado em 19/03/2018 00:00






Uma sociedade que se pretende democrática não pode condenar uma mulher a ter filhos indesejáveis, criminalizando uma conduta, porque a proibição não evita a prática, como demonstram os números: entre 2004 e 2013, cerca de nove milhões de mulheres interromperam a gestação no Brasil, conforme dados da Organização Pan-Americana de Saúde. Tal fenômeno coloca o aborto em posição de prioridade na agenda de saúde pública do país.

Interromper ou não uma gravidez indesejada é de exclusivo arbítrio da mulher, uma vez que se trata de um direito em relação ao seu próprio corpo. Porém, o procedimento para a realização do aborto não é uma conduta que deve ser estimulada e, muito menos, praticada. Trata-se de uma agressão (em todos os seus sentidos), estatísticas da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) indicam que, uma em cada cinco mulheres com até 40 anos de idade já fez aborto, comumente realizado entre 18 e 29 anos. A pesquisa aponta que a religião não é fator para a diferenciação no que diz respeito à realização de tal prática, uma vez que reflete, a composição religiosa do país: a maioria dos abortos foi feita por católicas, seguidas de protestantes, evangélicas e de outras religiões ou sem religião.

A atual proibição penaliza a mulher de baixa renda, que realiza o procedimento em condições sanitárias péssimas. Há um número insignificante de mulheres presas por terem abortado, o que revela o quanto resta ineficaz a tipificação penal da prática.

A incoerência (lógico-jurídica) da legislação brasileira ; ao partir da premissa de que a vida inicia-se na concepção ;, permite, em contrapartida, a interrupção voluntária da gravidez no caso de estupro, ao incompreensível argumento que, neste caso, a gestante não poderia conviver, com alguém que foi fruto de um momento de terror. O Supremo Tribunal Federal, em inédita decisão, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que a prática do aborto, até o terceiro mês de gestação, não constitui crime, a exemplo de praticamente todas as legislações dos países democráticos ; como os EUA, a Alemanha, o Reino Unido, o Canadá a França, a Itália, a Espanha, a Holanda, a Austrália e Portugal.

Há no Brasil um quadro paradoxal, refletindo as contradições, posto que, enquanto cerca de 800 mil mulheres, todos os anos, interrompem a gravidez, milhares de famílias aguardam nas filas de adoção em busca da realização de ter um filho. Ao criminalizar ambas as práticas, o aborto e a adoção direta, o Estado conseguiu o feito de gastar mais de R$ 140 milhões por ano em internações no SUS por conta de complicações médicas em decorrência de aborto clandestino e, frustrar casais que gastam milhares de reais em clínicas de fertilização ou burocráticos procedimentos estatais de adoção em que há muito mais candidatos do que crianças aptas para tanto.

Nesse sentido, se o Estado brasileiro, com sua persistente cultura intervencionista na vida dos indivíduos, não existisse, o problema se resolveria, por si só, através (dentre outros instrumentos) da adoção direta, hoje proibida (e tipificada como crime) por uma legislação dissonante em relação à realidade nacional; o que acaba por incentivar práticas cruéis (e criminosas), a exemplo dos constantes abandonos de recém-nascidos em logradouros públicos.

Acolher, em adoção, o recém-nascido que não é desejado pela mulher, especialmente quando se tratar de detentor de doenças incuráveis (como as gestações contaminadas pelos vírus da zika, chicungunha, etc), passa a ser um dever do Estado, sob pena do ente estatal cometer o crime hediondo de condenar uma criança, ainda que não ao delito de maus-tratos, mas a dezoito anos de uma vida sob os cuidados de quem não pode ou não deseja cuidar dela.


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