JURISPRUDÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA

postado em 14/05/2018 00:00
JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA
E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Direito Constitucional
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA DISCRIMINATÓRIA.
1. É assegurado aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme determinam o art. 208, III da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 4;) e a Lei de inclusão da Pessoa com Deficiência (art. 27). 2. Inexiste ilegalidade na redução do fornecimento de aulas (cinco vezes semanais para três vezes) aos estudantes especiais matriculados nos centros de ensino especial com grave comprometimento mental ou múltiplo, atestado por laudo de profissional habilitado. Nesses casos, a temporalidade e a carga horária são flexíveis para melhor atender às necessidades individuais do estudante, sem configurar medida discriminatória (Art. 41 da Resolução Normativa n; 1/2012 do Distrito Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 5;, tópico 4). 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1083136, 20150111278083APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8; Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no DJe: 19/3/2018.)

Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE PRODUTO. VICIO DO PRODUTO. PRESENÇA DE RATO DENTRO DA EMBALAGEM DO ALIMENTO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Vício do produto. Caracteriza vício do produto (art. 18 do CDC) o fornecimento de alimento em que se constata a presença de um rato que, por si só, expõe a saúde e a própria vida do consumidor em risco. As fotos e vídeos juntados ao processo (IDs. 3368115, 3368145) demonstram a presença do roedor no molho de tomate fabricado pela ré, bem como a reunião da família da autora para jantar uma macarronada, feita com o molho de tomate mencionado. 3. Dano moral. A jurisprudência do STJ não é uníssona sobre indenização por danos morais em razão de corpo estranho em alimento (AgRg no REsp 1380274 / SC, 2013/0126521-2, Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). No caso em exame, tenho que a presença de animal morto (rato) no alimento excede em muito ao que se julga aceitável, abala a tranquilidade do consumidor, expõe a sua saúde e integridade física a risco e afeta a sua integridade psíquica, sendo, pois, fato suficiente para fundamentar a condenação por danos morais, ainda que não tenha havido a ingestão do alimento. 4. Valor da indenização. O valor a ser fixado deve cumprir com adequação às funções preventivas e compensatórias da condenação, de forma que fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, o qual deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da publicação do acórdão. Sentença que se reforma a fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão n.1085090, 07032606720178070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1; Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 23/3/2018, publicado no DJe: 12/4/2018.)

Direito Penal e Processual Penal
RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE DURAÇÃO. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PARTE VULNERÁVEL. DEVER DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
I Conquanto não haja na legislação de regência prazo certo para a fixação de medidas protetivas, é preciso que o magistrado sopese as particularidades do caso concreto, não se mostrando razoável limitar o tempo de proteção que a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pretendeu dispensar de forma integral às mulheres em situação de risco, no âmbito doméstico e familiar. II- Embora não haja uma regulamentação específica na Lei 11.340/06 sobre a permanência das medidas protetivas de urgência, impõe-se realizar uma intelecção compatível com os corolários da referida lei, a fim de salvarguardar seus objetivos fundamentais, tais como a repressão e prevenção das situações ocorridas no âmbito de violência doméstica e familiar. III- Malgrado inconteste a natureza provisória das medidas cautelares de urgência, não há como determinar prazo exíguo de 90 (noventa) dias para manutenção da medida. Mesmo que a Lei n; 11.340/06 não estipule prazo específico, tem-se que interpretar essa lacuna legislativa de modo teleológico, a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade com os fins propostos pela norma protetiva. IV- A interpretação que mais se coaduna com as medidas protetivas de urgência é aquela que, ao mesmo tempo em que cuida efetivamente da proteção daquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, atenda às particularidades da situação concreta. V- Enquanto perdurar os motivos ensejadores da tutela protetiva, a medida de urgência imposta deve ser resguardada. VI - Reclamação parcialmente provida. (Acórdão n.1081290, 20170020219354RCC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1; Turma Criminal, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJe: 14/03/2018.)


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