Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

Leonardo Roscoe Bessa - Procurador-geral de Justiça do Distrito federal (mpdft), mestre em direito público pela UnB, doutor em direito civil pela Uerj, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), professor do Uniceub, autor do livro Manual de direito do consumidor, da editora Revista dos Tribunais

As perguntas devem ser dirigidas para consumidor@mpdft.mp.br
postado em 14/05/2018 00:00

Locador x Locatário
Sou estudante de direito, e minha dúvida está na relação jurídica estabelecida entre locador e locatário. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em caso de existência de conflito neste contrato?
Júlia Arantes (Asa Norte)

Prezada Júlia:
Embora o tema seja polêmico, o STJ entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios que são regidos pela Lei 8.245/91, assim decidindo: ;é de que esta relação faz parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2; e 3; da Lei n. 8.078/1990; (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, relator o ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015);.

Contudo, Júlia, grande parte da doutrina entende que deveria haver um diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 8.245/91, quando o contrato de locação configurar ao mesmo tempo uma relação de consumo.


Nome no SPC
Como fazer para saber se meu nome está registrado no SPC? É preciso pagar?
Leopoldino José da Silva (Brazlândia)

Prezado Leopoldino:
A Lei 8.078/90 garante no caput do art. 43 que o consumidor terá acesso às informações pessoais constantes em serviços de proteção ao crédito. Embora a lei não tenha sido expressa a respeito da possibilidade ou não de cobrança de valor para o exercício do direito de acesso, a melhor posição é no sentido de que o acesso deve ser amplo e gratuito. Como argumento, considere-se que as pessoas mais expostas às atividades dos bancos de dados de proteção ao crédito possuem carência financeira. Assim, a exigência de pagamento impediria, de fato, o exercício do direito ao acesso, que objetiva, em última análise, resguardar a privacidade e honra das pessoas.

Acrescente-se que, desde novembro de 1997, quando foi editada a Lei 9.507 (lei do habeas data), é juridicamente insustentável a exigência de qualquer valor para o exercício do direito de acesso, já que o art. 21 é claro: ;São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação da justificação.;

No caso de Brasília, a CDL-DF acatou sugestão do Ministério Público e não cobra nada do consumidor para ter acesso à informação. Contudo, o consumidor deverá comparecer na sede do Clube dos Diretores Lojistas, situado no SCS Quadra 08, Bloco B-60, Loja 235/236, 2; andar, Venâncio Shopping ; Asa Sul.


Limite de internação
Tem valor jurídico a cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece cobertura de internação hospitalar apenas pelo prazo máximo de 30 dias?
Teresa R. de Albuquerque (Lago Norte)

Prezada Maria Teresa:
Não. Esta espécie de cláusula é abusiva e, portanto, sem qualquer valor jurídico, independentemente do plano ter sido contratado antes ou depois de 1998.

A Lei n; 9.656/98 proíbe expressamente a previsão contratual de limitação de internação. De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor impõe a nulidade para toda cláusula inserida numa relação de consumo que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV).

O Superior Tribunal de Justiça, após julgar inúmeros casos envolvendo cláusula com imposição de limite temporal, editou, em 22 de novembro de 2004, a Súmula 302 que possui a seguinte redação: ;É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado;


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