O direito de autor: breve registro sobre o tema, dos primórdios à era digital (XXV)

O direito de autor: breve registro sobre o tema, dos primórdios à era digital (XXV)

Carlos Fernando Mathias de Souza - Professor titular da UnB e do UniCEUB, vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil, membro fundador do Instituto dos Advogados do DF e membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros

postado em 14/05/2018 00:00

A importante Lei n. 5.988/73, que implantou no ordenamento jurídico brasileiro o microssistema de tutela dos direitos autorias, muito embora revogada (pela lei n. 9.610/98), por ter sido um marco importante na realidade legislativa do país, ainda está a merecer algumas reflexões, inclusive de ordem doutrinária.

No seu longo Título IV, com 8 Capítulos, expresso nos seus artigos de n. 57 a 93, trata da utilização de obras intelectuais, vale dizer da edição, da representação e execução, de obra de arte plástica, de obra fotográfica, de obra cinematográfica (que a Lei 9.610/98 trata como espécie do gênero obra audiovisual) da obra publicada em diários ou periódicos. Também cuida da utilização de fonogramas (todavia, o capítulo foi vetado) e chegou introduzir uma novidade, qual seja, a da remuneração sobre utilização de obras pertencentes ao domínio público.

Muito embora considere-se que um estudo comparativo mais amplo entre as tutelas em destaque, no regime da lei pioneira ; a 5.988/73 ; e seu diploma revogador ; a de n. 9.610/98 ; por ora, destacar-se-ão 4 aspectos, por parecerem mais relevantes.

Em primeiro lugar, o registro de que a Lei dos Direitos Autorais de n. 9.610/98, isto é, a LDA atual, de modo acertado, ainda que trate da utilização de fonogramas, em seu mesmo título (o IV) não os designa de obras. De passagem, recorde-se que a L. 5.988/73, ainda que, no seu art. 83 (totalmente vetado, repita-se) tenha feito referência tão só à utilização de fonograma, no art. 45, cometeu um cochilo ao fazer expressa referência a obras fonográficas. Veja-se: ;Art. 45 ; também de 60 anos será o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras cinematográficas, fonográficas (...);.

Ora, fonograma, por óbvio, não é obra em si, mas só um suporte que contém um registro de som.

Sobre o veto ao art. 83 referido, não é algo a merecer destaque especial. É o bastante, contudo, lembrar-se da acirrada discussão sobre a necessidade de numeração de cada exemplar de fonograma (daí resultaram razões que culminaram com o veto).

Já sobre domínio público remunerado, talvez seja oportuno um brevíssimo comentário.

Com efeito, não se tratava de uma novidade brasileira, posto que, encontrada em outros, ainda que poucos, ordenamentos. Entre eles, o francês, que consagra o domaine public payant (em vernáculo, domínio público pagante ou remunerado).

A novidade legislativa não foi, contudo, bem recebida, ainda que alguns juristas e intelectuais outros saíssem em sua defesa.

Os franceses, como se recorda, sustentam (apoiados em tese de sua Societ; des Gens de Lettres, em português, Sociedade das Pessoas de Letras ou dos Escritores) que a medida é de proteção aos direitos de autores de obras ainda protegidas, face à eventual preferência de editores na publicação de obras já no domínio público; por óbvio, para se eximirem de pagamento de direito de autor.

Ademais, seria um incentivo à edição de obras de domínio público, que poderia gerar desestímulo a nova criações. Enfim, argumentos bem intencionados mas sem suporte na realidade e carente de bom lastro entre os doutrinadores de direito de autor e, ainda, à mingua de apoio nas convenções internacionais, matrizes do ramo de direito em referência.

Muito embora matéria superada, em particular, sob a óptica da prática, por simples exercício histórico-acadêmico, observe-se o que dispunha o art. 93 e seu parágrafo único da LDA de 1973, sobre a utilização de obras pertencentes ao domínio público, bem como sobre sua revogação pela lei n. 7.123, de 12 de setembro de 1983 (não só o art. 93 e parágrafo, mas também o inciso I do art. 120 da LDA em destaque).

Prescrevia a Lei 5.988/73: ;Art. 93 ; A utilização por qualquer forma ou processo que não seja livre, das obras intelectuais pertencentes ao domínio público, depende de autorização do Conselho Nacional de Direito Autoral. Parágrafo Único: Se a utilização visar a lucro, deverá ser recolhida ao Conselho Nacional de Direito Autoral importância correspondente a 50% da que caberia ao autor da obra, salvo se se destinar a fins didáticos, caso em que essa percentagem se reduzirá a 10%.;

Por outro lado, o inciso I do art. 120 da lei em destaque foi revogado pela citada lei n. 7.123/83, veja-se: ;Art. 120 ; Integrarão o Fundo de Direito Autoral: I- o produto da autorização para a utilização de obras pertencentes ao domínio público; (...);

Esse Fundo foi criado pelo art. 117, inciso VI, da Lei 5.988/73, que, ao definir as atribuições do Conselho Nacional de Direito Autoral, deu-lhe, entre outras, a de geri-lo. O fundo em relevo tinha cinco finalidades definidas por lei, a saber: I- estimular a criação de obras intelectuais; II- auxiliar órgãos de assistência social das associações e sindicatos de autores, intérpretes ou executantes; III- publicar obras de autores novos, mediante convênio com órgãos públicos ou editoras privadas; IV- custear as despesas do Conselho Nacional de Direito Autoral, e V- custear o funcionamento do Museu do Conselho Nacional de Direito Autoral.

Integrariam o fundo: I- o produto da autorização de obras pertencentes ao domínio público; II- doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; III- o produto das multas impostas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral; IV- as quantias que, distribuídas pelo ECAD às associações não fossem reclamadas por seus associados, decorrido o prazo de ano, e V- recursos oriundos de outras fontes.

Importante anotar que o instituto do domínio público remunerado não chegou, sequer, a ser efetivamente implantado, pois, inúmeras, e de diversas origens, foram as críticas que se lhe impuseram, entre elas, por exemplo, a de que seria um absurdo ter-se de requerer a um órgão público do Estado brasileiro ; o CNDA, autorização para execução de obras como as de Beethoven, de Mozart, Bach e de tantos outros autores, cujas obras já estivessem em domínio público. De igual sorte, a necessidade de autorização, pelo mesmo órgão para edição de clássicos como a Ilíada e a Odisseia, de Homero, ou dos Lusíadas, de Camões. E, assim, com relação a toda e qualquer obra caída em domínio público, fosse artística, literária ou científica (esta última, sob a forma literária).

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