Visitas com restrições

Visitas com restrições

» Bruno Santa Rita*
postado em 24/08/2018 00:00


A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da portaria do Ministério da Justiça que limita as visitas íntimas em penitenciárias federais. A norma, que vigora desde agosto, proíbe a visitação a presos ligados a lideranças criminosas ou que tenham histórico de violência, fuga ou indisciplina nas cadeias. No início do mês, a AGU derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1; Região (TRF-1), uma liminar da 12; Vara Federal do DF que autorizava essas visitas a detentos de quatro penitenciárias federais de segurança máxima.

Segundo a AGU, investigações apontaram que presos aproveitavam o contato sem supervisão com as visitas para repassar mensagens às organizações criminosas, inclusive ordens de assassinato de agentes penitenciários. Desde então, esses encontros estavam proibidos pelo Departamento Nacional de Polícia Penitenciária (Depen). Porém, a Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) e o instituto Anjos da Liberdade passaram a questionar a portaria e alegam inconstitucionalidade na norma.

O advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni explicou que não há parâmetros constitucionais que barrem a portaria do Ministério da Justiça. Segundo ele, é obrigação do Estado e da penitenciária dar segurança aos outros prisioneiros. ;Quando se abre possibilidade de fazer uma visita íntima, você expõe as pessoas;, disse. Abdouni lembrou que a Constituição garante, em primeiro lugar, o direito coletivo e, depois, o individual.

*Estagiário sob a supervisão de Cida Barbosa

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