Controle sobre servidores

Controle sobre servidores

Ministério do Planejamento regulamenta jornada de funcionários e determina que frequência será feita por ponto eletrônico, pessoal e intransferível, e que horas extras não serão convertidas em adicional no salário

» VERA BATISTA
postado em 14/09/2018 00:00
 (foto: Daniel Ferreira/CB/D.A.Press - 3/4/15)
(foto: Daniel Ferreira/CB/D.A.Press - 3/4/15)


O Ministério do Planejamento publicou ontem, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa n; 2, com a regulamentação da jornada de trabalho e do sistema de sobreaviso dos servidores federais. A medida já está em vigor e tornou obrigatório o controle eletrônico de frequência ; pessoal e intransferível ; na administração direta, autárquica e fundacional. De acordo com o documento, ;em nenhuma hipótese as horas extras serão convertidas em pecúnia;. Em relação ao sobreaviso, quando o funcionário fica à disposição fora do local de trabalho, somente as horas trabalhadas serão compensadas. Caso o servidor queira participar de atividades sindicais, será liberado, desde que compense o período não trabalhado.

Para Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Planejamento e consultor de entidades sindicais, a medida é mais uma estratégia para economizar recursos e adiar os concursos públicos. ;Não traz novidades, além da troca do pagamento em dinheiro das horas extras por folgas futuras;. Antes, disse, para contratar uma despesa que não estava prevista, o gestor precisava de autorização financeira para ter a certeza de que podia bancar. ;Sem dúvida, havia abusos. Gente que entrava mais cedo ou mais tarde de acordo com a sua conveniência e prejudicava o contribuinte. Mas, o que não funcionou foi o controle da chefia;, destacou.

Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especialista em causas de servidor, concorda que a IN não trouxe inovação. A redução da jornada, por exemplo, está prevista no Decreto n; 1590/1995. ;É um esforço de centralização do Planejamento, afetando especialmente autarquias federais (universidades, INSS, agências), que antes tinham um pouquinho de autonomia;, destacou. O documento estabelece, ainda, que a contagem da jornada começa a partir do início do horário de funcionamento do órgão ou entidade. Ou seja, mesmo que o trabalhador chegue antes à repartição, não terá como usar esse período como serviço extra.

As horas armazenadas não poderão exceder duas horas diárias, 40 no mês e 100 horas, em 12 meses. Outro aviso importante é que os que têm jornada de oito horas, têm que tirar um intervalo. Mas, se retornarem antes do término, os minutos não serão usados ;para compensação, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas;. Os órgãos e as entidades que já usam sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão se integrar ao Sistema de Controle Eletrônico Diário de Frequência (Sisref). A instrução normativa especifica, ainda, que atendimento ao público é ;o serviço prestado diretamente ao cidadão que exija atividades contínuas em regime de escalas ou turnos, em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas;.

Compensação


Serão descontadas do servidor a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado e a parcela de diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando não compensadas até o mês seguinte. A compensação das ausências justificadas é limitada a duas horas diárias. O servidor em regime de turnos alternados por revezamento não pode sair, no fim do plantão, antes da chegada do substituto.


  • Edital da Adasa sai até março de 2019

    Depois da autorização para que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa/DF) contratasse banca organizadora para realização de concurso, saiu ontem a permissão para que lance o edital de abertura da seleção em até 180 dias, ou seja, até março de 2019. Serão ofertadas 18 vagas para o cargo de regulador de serviços públicos, com salário inicial de R$ 9,2 mil, e sete, para técnico de regulação de serviços públicos, com remuneração de R$ 4 mil. A Adasa não realiza certame desde 2009.

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação