Servidor terá mais tempo para migrar ao Funpresp

Servidor terá mais tempo para migrar ao Funpresp

MP assinada pelo presidente em exercício Dias Toffoli garante que trabalhadores do setor público terão até 29 de março de 2019 para avaliar se vale a pena aderir ao fundo de previdência complementar para garantir aposentadoria maior do que o teto do INSS

RODOLFO COSTA VERA BATISTA
postado em 26/09/2018 00:00



A migração ao Funpresp, o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, será reaberta até 29 de março de 2019. O prazo de seis meses para a filiação dos profissionais que tomaram posse antes de 2013 se tornou possível após o presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinar ontem uma medida provisória (MP) que prorroga o prazo para o pessoal do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Quem aderir, deixa de receber aposentadoria integral paga pelo Tesouro Nacional. O complemento passa a ser feito pela fundação. Segundo o governo, o texto será publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU). A MP tem vigência imediata após a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

A MP estabelece que a opção ao Funpresp é irrevogável e irretratável. ;E não será devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);, informa o texto, assinado por Toffoli. Para ele, a iniciativa do governo federal desonera a Previdência pública e o orçamento brasileiro. ;É extremamente relevante ter a opção de servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário abrirem mão da Previdência pública e irem para um fundo de previdência complementar;, ponderou.

O Funpresp foi criado em 2013, uma década depois de ser aprovado pelo Congresso Nacional. Desde então, todos os servidores aprovados em concursos receberão como teto de aposentadoria o limite máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5,6 mil. O complemento vem do fundo de pensão. Para cada R$ 1 do servidor no Funpresp, o governo coloca outro R$ 1, até o limite previsto em contrato. A decisão de Toffoli contradiz um voto dele há três meses. Como ministro do STF, ele votou contra liminar que pedia a prorrogação do último prazo, encerrado em 28 de julho.

Na ocasião, o magistrado argumentou que a Suprema Corte não poderia legislar sobre o assunto. Sugeriu às entidades que requisitavam um prazo maior que procurassem o governo. A justificativa foi reforçada ontem. Toffoli ressaltou que o prazo da migração ao fundo se encerrou e muitas pessoas ainda estavam avaliando se é vantagem ou não optar. ;Quando o tema foi levado ao Supremo, não poderia dar decisão aditiva. Ou seja, o STF não poderia prorrogar o prazo. Só lei. Por isso, editamos essa MP, que vai desonerar o orçamento da Previdência e os servidores públicos terão prazos maiores;, destacou.

O Ministério do Planejamento espera que a mudança de regime dos servidores resulte numa economia de mais de R$ 60 milhões ao governo federal no triênio 2018/2020. Essa economia foi baseada na expectativa de adesões para esse prazo, uma vez que a União ficará responsável pelo pagamento dos benefícios até o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Mais de 12 mil servidores públicos federais fizeram a opção pelo novo regime, de acordo com dados do Planejamento. Cerca de 50%, aderiram na última semana do prazo definido anteriormente, em julho. No Poder Legislativo, foram realizadas 1.215 adesões. Já no Poder Judiciário e no Ministério Público, 3 mil servidores optaram pelo RPC. Os demais são do Poder Executivo.

Sem surpresas
A MP assinada ontem era esperada pelo funcionalismo. Várias ações na Justiça tentavam prorrogar o período, alegando discrepâncias de informações, interpretações e modificações substanciais na conjuntura, já que a reforma da Previdência não prosperou e os servidores ficaram indecisos sobre se a migração valeria ou não a pena. Para Diego Cherulli, especialista na área tributária e previdenciária do escritório Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados, a MP estava pronta e foi estrategicamente deixada ;como um presente; para o ministro. A iniciativa foi boa, mas incompleta, segundo ele.

;Nem Toffoli nem Temer resolveram a regulamentação do cálculo do benefício especial na adesão ao Funpresp;. Cherulli lembrou que, os servidores continuam com sérias dúvidas. Ninguém sabe exatamente como calcular ou até mesmo se sobre essa parcela entre o teto do INSS e o total do salário cabe ou não desconto de Imposto de Renda. ;Ou seja, foi aberta nova janela com o mesmo vício;, disse.

Na avaliação de Thaís Riedel, do Riedel Advogados Associados, a iniciativa do governo federal ;é salutar;. ;Os servidores terão tempo de analisar sua condição individual. Eles não devem tomar a decisão de forma abrupta. Têm que fazer as contas com calma, identificar em quais regras estão inseridos e o que podem ganhar ou perder com a migração;, destacou Thaís. Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o novo prazo não fará muita diferença. ;Quem tinha de aderir, já fez a opção;.



Reforma

A reforma na Previdência dos servidores feita em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou com o direito de o servidor se aposentar com o último salário da carreira (a chamada integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). Previu ainda a limitação do benefício ao teto do INSS (hoje em R$ 5.645,80), desde que fosse criado um fundo de Previdência complementar para que os servidores tivessem a chance de incrementar a aposentadoria.



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