Legislação penal na mira

Legislação penal na mira

Plano de governo e discursos do presidente eleito Jair Bolsonaro durante a campanha prometeram mudanças na lei. Especialistas avaliam que as alterações devem provocar reflexos imediatos no país e apontam possíveis equívocos

Renato Souza
postado em 29/10/2018 00:00
 (foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press - 19/7/18
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(foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press - 19/7/18 )



Assuntos polêmicos na área de direito penal e que podem refletir profundamente na segurança pública devem ser pautados antes mesmo de o presidente eleito, Jair Bolsonaro, tomar posse, em 1; de janeiro do próximo ano. Parlamentares da bancada da bala se articulam para votar projetos que relativizam o Estatuto do Desarmamento. A intenção é derrubar barreiras legais e permitir que a posse de armas de fogo seja autorizada para qualquer cidadão. Outra medida, anunciada por Jair Bolsonaro antes mesmo de se lançar candidato, é a chamada excludente de ilicitude de policiais em serviço. Esse tipo de ;salvo conduto; está previsto no Código Penal Militar para os casos de legítima defesa.

As mudanças na legislação devem ir além. Os debates sobre a redução da maioridade penal voltam com força no Congresso Nacional, apoiadas em discursos do futuro chefe do Executivo. Essa é uma bandeira antiga do militar reformado do Exército. Em uma audiência pública sobre o assunto realizada em 2015, na Câmara, Bolsonaro defendeu que a medida reduziria os índices de violência. ;Não dá para esperar acontecer com nossas famílias e depois ficar abraçando a Lagoa Rodrigo de Freitas (no Rio de Janeiro), e soltar pombas pedindo justiça. Imagine ficar sem um filho por causa de um celular?;, disse na ocasião.

A redução da maioridade penal tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171) apresentada no parlamento, em 1993, e que vem criando polêmica desde então. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, muda o artigo 128 da Constituição, que passaria a determinar que ;são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos;. É preciso que a maioria dos parlamentares da câmara e do senado federal aprovem a medida.

Atualmente, apenas profissionais de segurança pública e das Forças Armadas, procuradores, juízes e pessoas autorizadas pela Polícia Federal (PF) têm direito ao porte. A ideia, prevista no plano de governo apresentado por Bolsonaro, e reforçada em discursos públicos, pretende reduzir os requisitos para o acesso às armas de fogo. De acordo com a Polícia Federal, atualmente, para a aquisição, é necessário apresentar um motivo, por meio de uma ;declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;. Se a mudança no Estatuto do Desarmamento for aprovada, essas regras podem cair, assim como será extinta a atribuição da PF em fazer a triagem de quem pode ou não comprar uma arma.

Expectativa

As medidas, desde que foram anunciadas, causam temor entre os especialistas, por irem contra os estudos sobre segurança pública e medidas adotadas em outros países. O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Rafael Alcadipani, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, alerta que o número de mortes pode aumentar de forma significativa. ;Os estudos são uníssonos em colocar que, quanto mais armas, mais homicídios. A cada 1% da quantidade de armas, aumenta em 2% o indicador criminal. Nós teremos de fazer novas campanhas de desarmamento. Vai aumentar o índice de suicídios;, afirma.

De acordo com o especialista, caso a posse de armas seja liberada, como ocorre em países como os Estados Unidos, que tem uma estrutura de segurança pública bem melhor que a do Brasil, os impactos negativos para a sociedade, como o aumento de mortes violentas e suicídios, ocorreriam a partir do terceiro ano.

O professor da FGV destaca que medidas tomadas pelo governo atual estão indo no sentido do que se recomenda para conter a onda de violência. ;O Ministério da Segurança Pública está indo nessa direção com a implantação do SUSP e a integração das polícias. Agora, é necessário aportar recursos e esforços na área de investigação;, completa.

Excludente de ilicitude
A proposta mais polêmica, o chamado excludente de ilicitude, é interpretada por especialistas como uma licença para matar. Em uma PEC enviada ao Congresso por Bolsonaro e seu filho, Eduardo Bolsonaro, está prevista a inexistência de investigação nos casos em que terceiros forem feridos ou mortos por policiais durante operações policiais. De acordo com o texto, apenas seriam investigados os casos em que existirem indícios de que o agente da lei não agiu em legítima defesa.

O professor de direito penal do Instituto de Direito Público (IDP) de São Paulo, João Paulo Martinelli, afirma que não há motivos para alterar esse ponto da legislação, pois a ausência de penalidade está prevista na lei para os agentes públicos que agem no estrito cumprimento do dever legal. ;Não vejo necessidade de fazer nenhum tipo de mudança. O Código Penal Militar prevê a excludente de ilicitude em caso de legítima defesa. O que não pode é haver excesso. Se a proposta permitir que eventuais excessos não sejam punidos, aí seria inconstitucional, pois o Estado estaria autorizando atos que não condizem com a legislação. A legítima defesa pode ocorrer mesmo diante de agressão iminente, como o perigo de levar um tiro. Não é necessário esperar o criminoso atirar primeiro.;

Para o professor Rafael Alcadipani, a medida, se adotada, vai elevar o número de casos de letalidade em ações policiais. ;Vai aumentar a violência policial, e bastante. Vai gerar um banho de sangue que começaria pela periferia e seguiria depois para os bairros nobres;, destaca.


Propostas
; Redução da maioridade penal: adolescentes com 16 anos seriam presos em centros de detenção comuns, destinados para adultos.

; A redução da maioridade penal geraria impacto em outras regras, como direito a tirar habilitação para dirigir, idade para casar e ingresso em universidades.

; Entre as medidas está a liberação da posse de arma de fogo para todos os cidadãos. A PF deixaria de ser o órgão responsável por autorizar o acesso legal a uma arma de fogo.

; Castração química para estupradores: medida prevê a aplicação de medicamentos para condenados por estupro para reduzir a libido.





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