O que muda com a regulamentação da telemedicina?

O que muda com a regulamentação da telemedicina?

Juliana Forin de Souza Advogada especialista em direito civil e sócia do Brasil Salomão e Matthes Advocacia
postado em 18/02/2019 00:00
Não é novidade que a tecnologia está mudando o mundo e prometendo grandes avanços em várias áreas, seja com a substituição de empregos por robôs e softwares, seja pela promoção de atendimentos pessoais por meio de telepresença.
Essa substituição tem entrado em nosso cotidiano de maneira singela, contudo, avassaladora. Isso acontece em diversas profissões, como operadores de telemarketing, corretores, motoristas, professores, médicos e advogados.

Mas vamos pensar, nesse momento, no avanço da tecnologia para os atendimentos médicos/hospitalares, em que as consultas à distância, por meio de vídeo conferência, já eram realidade no Brasil, de uma forma despretensiosa, e agora chega para ficar.
Essa tecnologia busca reduzir a carência de atendimento médico em locais mais remotos, em que há escassez de profissionais médicos, bem como o abarrotamento do sistema convencional, ocasionada pela migração de pacientes em busca de tratamento.
Em 2002, a telemedicina foi regida por meio da Resolução n; 1643/02. Diante do avanço da tecnologia, referida norma foi revogada pela Resolução de n; 2227/18, publicada, em 06.02.19, que regulamenta a teleconsulta, telediagnóstico, teleinterconsulta, telecirurgia, teletriagem, teleorientação e o telemonitoramento.

A resolução prevê que o médico que utilizar a telemedicina, sem examinar presencialmente o paciente, deverá decidir com livre arbítrio e responsabilidade legal se as informações recebidas são qualificadas, dentro de protocolo rígidos de segurança digital e suficientes para emissão de parecer ou laudo.

Nesse ínterim, o sigilo médico também foi devidamente assegurado, uma vez que todos os atendimentos deverão ser gravados e guardados, com envio de relatório ao paciente, sendo que este deverá concordar e autorizar expressamente, por escrito e assinado, a transmissão ou gravação de imagens e dados.

Uma consulta virtual ainda não é tão íntima e pessoal quanto uma visita comum, e não há garantias de que a tecnologia funcionará perfeitamente, mas com esse novo modo de atendimento, pretende-se aumentar a satisfação de pacientes que se sentem, atualmente, frustrados ao necessitarem de atendimento médico-hospitalar e encontram um sistema totalmente precário.

Dessa forma, concluímos que além desta plataforma contribuir para melhorar a qualidade de vida dos pacientes, também busca reduzir os custos da assistência de saúde e possibilita a verificação pontual da resposta do paciente ao tratamento introduzido, permitindo ao médico personalizar o tratamento, intervir em tempo hábil e reduzir o número de visitas de acompanhamento.
Além do mais, deverá o médico estar atento com toda a regulamentação para que não sofra medidas do Conselho Federal de Medicina em razão da sua atuação nesta forma de trabalho.

O Conselho Federal de Medicina publicou uma nota esclarecendo que este órgão continuará promovendo debates sobre o tema, inclusive com consulta pública, visando o seu aperfeiçoamento.



JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA
E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Direito Administrativo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAÇÃO À VACINA H1N1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA AO MENOR. PARCELA ÚNICA. NÃO CABIMENTO
1. Há responsabilidade civil objetiva do Estado por ato lícito (Teoria do Risco Administrativo) decorrente de reação pós-vacinal previsível, devendo o Estado assumir os riscos de sua atividade (CF 196 e 37 ; 6;).
2. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, devida indenização por danos morais de R$ 70.000,00 para cada parte.
3. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades, amputações, entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade, devendo ser comprovados.
4. Indevida indenização por danos materiais se não demonstrados os prejuízos alegados (CC 949).
5. Cabível o pagamento de pensão mensal vitalícia ao menor, em razão do atraso cognitivo e na linguagem causados pela reação da vacina, prejudicando seu desempenho escolar e seu futuro desenvolvimento profissional.
6. Indevido o recebimento da pensão em parcela única, pois além de ser menos gravoso ao pagador, é mais benéfico ao menor, protegendo-o de eventual má administração da quantia recebida, o que comprometeria sua subsistência.
7. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.(Acórdão 1146235, 20150110814440APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4; TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2019, Publicado no DJE: 30/01/2019. Pág.: 459/461)

Direito Civil e Processual Civil

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE CHOCOLATE EM SUPERMERCADO. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CLIENTE QUE CONSOME NO INTERIOR DA LOJA PRODUTO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTABELECIMENTO. FALTA DE CAUTELA DO CLIENTE. COMPORTAMENTO DETERMINANTE PARA A ABORDAGEM. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva.

2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório dos autos mostra-se suficiente para solução da controvérsia, uma vez que o Juiz é o destinatário final das provas.

3. É de senso comum que consumir alimentos e bebidas no interior de um supermercado configura comportamento inadequado, principalmente quando os itens não foram adquiridos no próprio estabelecimento, havendo, contudo, comércio de itens idênticos nas suas dependências, sendo inevitável a suspeita. Afinal, supermercado não é local para piquenique.

4. O comportamento do autor foi determinante para a suspeita de furto e para a consequente abordagem realizada pelos prepostos da ré.

5. A indenização por danos morais, mesmo incabível, deve ser mantida porque não houve recurso da ré c

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