Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

As perguntas devem ser dirigidas para consumidor@mpdft.mp.br

Leonardo Roscoe Bessa Procurador de Justiça do Distrito federal (mpdft), mestre em direito público pela UnB, doutor em direito civil pela Uerj, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), professor do Uniceub, autor
postado em 18/02/2019 00:00
Seguro cancelado

Fiz um seguro de carro e, por motivo de viagem, esqueci de pagar uma prestação. A seguradora me mandou uma carta dizendo que o contrato estava automaticamente cancelado. Isto é possível?
E.C (Asa Sul)

Prezado E.:
Tal conduta é abusiva. Eventual cláusula que permita a seguradora cancelar o contrato unicamente por atraso no pagamento da parcela do consumidor é nula, ou seja, não possui valor jurídico.
Apenas como ilustração, registre-se a seguinte decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ;(...) 2. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado por intermédio de interpelação específica. AgRg no Ag 1092900-SP, DJ 18/05/2009, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
A cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente fere o disposto no art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, considerada cláusula abusiva e nula de pleno direito. (...);


Preços diferentes

Vi uma publicidade, veiculada na televisão, que uma loja estava vendendo um determinado aparelho de celular a um preço tentador. Dois dias depois fui até o local e percebi que o preço estava diferente do anunciado, bem mais caro. Questionei o gerente sobre o aumento do preço e ele me informou que houve um equívoco da agência de publicidade e que, no dia seguinte, foi publicado no mesmo meio de comunicação, a correção do valor. Gostaria de saber se esse tipo de retratação tem validade?
L. M (Brasília)

Prezado Lucas:
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda oferta publicitária vincula o fornecedor (art. 30).
A retratação, no caso, é inválida, pois, além da possibilidade de alguns consumidores não terem acesso à modificação, os defeitos da publicidade são riscos que o fornecedor deve assumir. Se houve falha da agência publicitária, ou mesmo do jornal, o consumidor nada tem a ver com isso, cabendo à empresa requerer, futuramente, indenização contra o verdadeiro responsável.
Portanto, em casos como o relatado por você, a loja tem a obrigação de manter o desconto na forma apresentada inicialmente.
Problemas com hotel

Fiz uma viagem para Fortaleza por meio de uma agência de turismo. Ao chegar no hotel, percebi que os serviços oferecidos não estavam nas mesmas condições apresentadas pela agência. O ar-condicionado não funcionava e o hotel não conseguiu arrumar o defeito durante nossa estada. O café da manhã tinha pouca variedade e a qualidade da comida não era compatível com um hotel de quatro estrelas. Gostaria de saber se cabe uma indenização pela qualidade dos serviços e se a agência de viagem pode ser acionada, já que com ela foi feito todo o contato para viagem.
H.S. (Brasília)

Prezado Henrique:
O Código de Defesa do Consumidor determina que os serviços devem atender a um nível de qualidade compatível com o preço pago, bem como as indicações constantes em oferta ou mensagem publicitária. Assim, se houve justa expectativa, considerando essas circunstâncias, de que o café da manhã seria melhor e, ainda, que haveria ar-condicionado no quarto, pode-se afirmar que o serviço foi prestado com vício, o que assegura o abatimento proporcional do preço (art.20). Quanto à responsabilidade pela qualidade do serviço, a lei possibilita que o usuário acione a agência de turismo, o hotel ou, ainda, ambos simultaneamente. Portanto, sugere-se que, antes de levar o assunto à Justiça, você entre em contato com a agência de viagem para solicitar o abatimento proporcional do preço, relatando os problemas vivenciados na viagem.


Relógio sem peça

Comprei um relógio para corrida e atividades físicas de marca importada. Acontece que o relógio caiu, o que gerou um dano e a necessidade de troca de peças. Acionei o fabricante, que afirmou não ter as peças necessárias para o conserto. Meu relógio não está mais na garantia, mas o mesmo modelo continua sendo disponibilizado no mercado. O fabricante não teria a obrigação de possuir essas peças?
M. (Brasília)

Prezado M.:
O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que ;os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto;. O mesmo artigo acrescenta em seu parágrafo único: ;Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei;.
Portanto, mesmo depois de cessada a fabricação de determinado produto, a empresa deve manter ;por período razoável de tempo; peças de reposição. Para resolver a situação, sugiro que procure novamente a empresa. Em caso de novo impasse, busque o Procon ou recorra à Justiça.

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