O seu direito

O seu direito

Luiz Filipe Ribeiro Coelho Advogado, ex-membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-presidente da OAB/DF. As consultas devem ser dirigidas ao seguinte endereço: Setor Bancário Sul, Edifício Casa de São Paulo, 10º andar, CEP 70078-00
postado em 18/02/2019 00:00
Inventário do pai 1

Perdi meu pai no mês passado, e ele tinha um carro e terras rurais produto do inventário da minha mãe, tudo documentado em nome dele pelo registro do formal de partilha nas respectivas matrículas. Após alguns anos, ele vendeu essas terras registrando a negociação em escritura pública. Com o dinheiro, adquiriu um lote que registrou em seu nome e nele construiu uma casa até o dinheiro acabar, parando a obra na parte final de acabamento. Em 2011, aos 64 anos, começou uma união estável com sua companheira e com o dinheiro da pensão e aposentadoria aos poucos terminou a obra, colocando o imóvel em locação. A companheira entra no inventário e qual a sua parte na herança?
R.A.N. (Brasília)

Prezado R.:
A primeira coisa que deve ser observada é o regime de bens adotado entre o casal. Se eles nada dispuseram sobre o tema, prevalece o regime da comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial, comunicam-se, em regra, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Assim, como o lote foi adquirido antes do relacionamento, ele não entraria na comunhão, mas as benfeitorias que foram realizadas nele com a participação do casal sim.

Inventário do pai 2

Meu pai faleceu em 2013 e deixou uma casa de herança para os filhos. Em 2016, faleceu um irmão, que na época era solteiro e não tinha filhos. Após a sua morte, apareceu um rapaz (25 anos) que disse ser filho dele. O teste de DNA deu positivo e, em 2017, foi reconhecida a paternidade em juízo. Ele recebeu os bens deixados por esse irmão. No momento, eu e meus outros irmãos estamos providenciando o inventário de nosso pai e gostaríamos de saber se esse rapaz tem também direito à herança do avô.
M.S.C (Brasília)

Prezada M:
No caso narrado, o seu sobrinho, filho do seu irmão, herdará, por representação, tudo aquilo que seu irmão teria direito, a teor do que dispõe o art. 1.851 do Código Civil que assim dispõe: ;Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.;


Cirurgia plástica

Fiz uma cirurgia bariátrica pelo plano de saúde, pois estava com obesidade mórbida. Como emagreci bastante rápido, fiquei com excesso de pele, mas agora o plano de saúde não está autorizando a cirurgia plástica para retirada desse excesso de pele. Posso entrar na justiça para assegurar a realização dessa cirurgia?
C.B.V. (Brasília)

Prezada C.:
O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a cirurgia bariátrica ; de cobertura obrigatória nos planos de saúde ; implica consequências anatômicas e morfológicas que também devem ser atendidas pelo plano. Segundo destacou o ministro Villas Bôas Cueva, as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Assim, havendo indicação médica sobre a necessidade de cirurgia reparadora em paciente submetida à redução do estômago, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção indicada.

Sou participante de um fundo de previdência complementar (Lei complementar 109/2001), e em 2015 recebi um comunicado de que meu benefício seria reduzido em 9%; desde 2006 e que as diferenças não prescrita (últimos 5 anos) no total de R$ 64.000,00 deveriam ser pagas em 97 parcelas mensais de R$ 745,28. Tenho algum direito sobre essa questão, já que a entidade assumiu que errou quando fez o calculo do benefício?
P.R.S. (Brasília)

Prezado P. :
A jurisprudência predominante nos Tribunais pátrios é no sentido de que se a instituição de previdência privada observa, através de auditoria interna, que calculou o benefício previdenciário do associado erroneamente, a redução do complemento de aposentadoria para adaptação às condições do regulamento do plano contratado é lícita.

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