O direito de autor: breve registro sobre o tema, dos primórdios à era digital (XXXIX)

O direito de autor: breve registro sobre o tema, dos primórdios à era digital (XXXIX)

Carlos Fernando Mathias de Souza Professor titular da UnB e do UniCEUB, vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil, membro fundador do Instituto dos Advogados do DF e membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros
postado em 18/02/2019 00:00
Questão de Direito de Autor da maior relevância, envolvendo a utilização de obra de arte plástica, foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.422.699 ; SP, em que figuram como recorrente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e, como recorrida, a artista plástica Eugênia da Silva.
Em apertada síntese, a questão de fundo foi a seguinte: a mencionada artista (artista plástica, artesã e figureira, registrada na Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO) vendeu ao Museu do Folclore Edson Carneiro, uma criação intelectual de sua autoria, a que denominou ;Presépio de São José dos Campos;. Acontece que a ECT houve por bem reproduzir graficamente a obra, utilizando a imagem impressa em uma tiragem de 2 milhões de selos postais, por ocasião do Natal de 1981 (integrando uma série comemorativa denominada de ;Presépios Populares;).
Registre-se, desde logo, que a empresa efetuou a reprodução da obra em referência sem qualquer autorização, no referente aos direitos autorais, por parte da autora.
Em janeiro de 1982, ao se dirigir a uma agência postal, a autora deparou-se com sua arte reproduzida, na aludida versão filatélica. Em consequência, foi à Justiça que, em sede de 1; grau de jurisdição, concluiu que os 2 milhões de selos em referência com reprodução gráfica da obra foram, com efeito, comercializados. Ipso facto, o pedido da autora foi julgado procedente, reconhecendo-lhe o direito patrimonial de autor, fixados em 1% (um por cento) sobre o número de selos impressos multiplicado pela tarifa em janeiro de 1987, resultando em Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados), acrescidos de correção monetária, expurgos inflacionários e juros moratórios, além de honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o total do débito.
Importante registar que ambas as partes interpuseram recurso da r. decisão da justiça paulista (a então autora apelou e a ECT interpôs recurso adesivo).
Em apertadíssimo resumo, a artista aduziu que, além dos danos patrimoniais, ser-lhe-ia devida também a indenização pela utilização de sua obra por terceiro, a ser fixada em 1/3 (um terço) sobre o valor arrecadado pela apelada, bem como os honorários advocatícios deveriam ser majorados para 20% do valor da causa; os Correios argumentaram que o presépio foi transferido, a título oneroso, a museu pertencente à União, não havendo que se falar em ato ilícito, pois a empresa pública deu ampla divulgação ao trabalho da artista, com destaque para seu trabalho em edital que abordou sobre os selos comemorativos. Logo, ;se desejasse fazer uso ilícito da obra, não teria tal conduta, aplicando-se os arts. 8; e 80 da Lei 5.988/73, gravando nos selos o nome da apelada em tamanho condizente com o do selo;; ademais, detém ;o monopólio da atividade inerente aos serviços postais, agindo com seu dever constitucional, não visando a interesses econômicos em suas atividades, muito menos na confecção de selos.;

Em breve síntese, a ECT entendia que seu direito estaria amparado no artigo 80, da L. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, com a seguinte redação: ;Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la ou de expô-la ao público;.

De passagem, sobre o texto legal em epígrafe, recorde-se que jurista do porte de Antônio Chaves, chegou a afirmar que houve omissão na redação do dispositivo do advérbio ;não; antes da expressão verbal ;transmite;.

A velha parêmia latina lembra que ;in claris non fit interpretatio;. Mesmo assim, tem-se louvando-se em boa hermenêutica, que não há lei por mais clara que dispense interpretação. Ora, sabe-se que o direito, por natureza, é um sistema. E no artigo seguinte (por óbvio, o 81), inserido no mesmo capítulo da Lei de Direito Autoral, até então regente da matéria (da utilização de obra de artes plásticas), é expresso: ;A autorização para reproduzir obra de arte plástica por qualquer processo, deve constar de documento, e se presume onerosa.;

Acrescente-se, como desdobramento do raciocínio, que a citada LDA (de 1973) é textual em seu artigo 3;: ;Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais;.

Por oportuno, anote-se que esse mesmo dispositivo consta da atual LDA (L. 9.610/98), em seu artigo 4;.
Veja-se, agora que, em instância recursal, bem decidiu a Corte ; o STJ, repita-se ; por sua 2; Turma, denegando o Recurso Especial interposto pela ECT, acompanhando o voto do Eminente Ministro Humberto Martins e reconhecendo o direito da artista e artesã, como se pode observar da transcrição selecionada, expressa nos três últimos itens da ementa, que ensejam uma boa compreensão do decisum:

;6. A aquisição derivada de direitos autorais somente ocorre por contrato escrito ou pelo falecimento do autor. 6.1. Os direitos patrimoniais do autor transferem-se por contratos escritos, comutativos e onerosos. Como os negócios jurídicos autorais devem ser interpretados restritivamente, considera-se não convencionado o que não constar expressamente do contrato celebrado entre as partes. 6.2. Quando o autor falecer, existindo herdeiros e sucessores, a estes serão transmitidos os direitos econômicos da produção intelectual; porém, não existindo herdeiros e sucessores, a obra cairá em domínio público automaticamente; 7. O fato de a obra ser vendida à pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado) não retira do autor a prerrogativa de defender a sua criação, de auferir os proventos patrimoniais que a exposição de seu trabalho ao público venha a proporcionar, bem como de evitar possível utilização por terceiros, sob quaisquer modalidades, sem sua autorização prévia e expressa. 8. Uma vez incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano causado à particular, configura-se a responsabilidade civil objetiva por parte dos Correios, estes sem qualquer direito sobre a obra intelectual alheia, tornando-se indenizável a violação do direito autoral.;

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação