Derrota sobre precatórios

Derrota sobre precatórios

postado em 02/07/2019 00:00


Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governador Flávio Dino (PCdoB) e determinou a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios no estado do Maranhão.

O governo maranhense acionou o Supremo em março, apontando ato ;omissivo; da União ao não abrir aos estados uma linha de crédito especial e específica com essa finalidade. Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado (quando há decisão definitiva da Justiça depois do esgotamento de recursos).

Em dezembro de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99, que estende de 2020 para 2024 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro de um regime especial.

Além de aumentar o prazo, a emenda determinou que a União abrisse uma linha de crédito de até R$ 100 bilhões em bancos públicos para ajudar os estados a fazer os pagamentos. Na decisão, Marco Aurélio determinou que a União abra o crédito para o Maranhão no prazo de um mês.

Procurado pela reportagem, o governo maranhense disse que é ;o primeiro estado do Brasil a conseguir uma decisão desse tipo;. Minas Gerais já entrou com ação no STF e aguarda decisão da ministra Cármen Lúcia. Tanto no caso de Minas quanto no do Maranhão, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o crédito.

Negados

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso negou pedido similar do governo da Bahia, que solicitava a abertura de uma linha de R$ 1 bilhão para a quitação de precatório. O ministro considerou que débito de títulos judiciais ;deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários do próprio ente devedor;. Em dezembro, o ministro Celso de Mello negou pedido parecido do governo de Goiás.

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