País corre o risco de ter milícia digital

País corre o risco de ter milícia digital

Ex-advogado-geral da União diz que, se o STF autorizar o uso da prova ilícita, vai permitir que hackers atuem em qualquer investigação

» Ana Dubeux » Leonardo Cavalcanti » Renato Souza » Rosana Hessel
postado em 06/08/2019 00:00
 (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)


Alerta contra milícia digital

Conhecido por suas opiniões fortes e incisivas, Fábio Medina Osório, de 52 anos, advogado-geral da União do governo Michel Temer, deixou o setor público para atuar na área do direito criminal em Brasília. Em entrevista ao Correio, ele avalia a crise instalada no Poder Judiciário e no Ministério Público em razão da divulgação de supostos diálogos envolvendo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava-Jato. Na visão do jurista, a operação está sofrendo ataques que a colocam em risco. O defensor afirma que a decisão mais prejudicial para o andamento das investigações pode vir do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ex-AGU, caso aceitem que conversas vazadas por hackers sejam usadas em ações na Corte, ministros do Supremo abrirão precedentes para que invasões a eletrônicos se tornem meios de coletar prova. Osório assumiu o cargo de AGU em março de 2016, e saiu em setembro do mesmo ano, acusando o governo de tentar parar a maior operação de combate à corrupção do país. Atuou durante 14 anos no Ministério Público do Rio Grande do Sul e se especializou em combate à corrupção. Confira trechos da entrevista:

O senhor acredita que a divulgação dos conteúdos das supostas conversas trocadas entre procuradores pode levar ao afastamento do procurador
Deltan Dallagnol?
Eu acho que a premissa fundamental que deve nortear qualquer decisão administrativa ou judicial sobre esse assunto é a questão da origem da prova que vai ser utilizada pelo órgão julgador, seja ele judicial, seja administrativo. Essa prova foi obtida por meios criminosos. E mais do que isso: por uma organização criminosa através de invasão ilícita de equipamentos de autoridades públicas que estavam empreendendo investigações em uma operação de magnitude ímpar de combate à corrupção no Brasil. Essa prova é considerada juridicamente imprestável à luz da jurisprudência do STF. Nós entendemos que, pelos precedentes já consolidados em inúmeras ocasiões, é impossível abrir investigações ou processo a partir do uso dessa prova. Ela não tem sua autenticidade verificada nem é passível de verificação. São dois pilares importantes: uma coisa é a autenticidade verificada e a outra é a autenticidade passível de ser verificada. Para ela ser verificada, é necessário deflagrar algum tipo de apuração. E o suporte para isso é a própria prova ilícita. Então, à luz da jurisprudência do STF, é inviável deflagrar apurações e investigações com suporte em prova ilegal.

Quando dizem que são ;mensagens obtidas de maneira criminosa;, os envolvidos não estão confirmando o conteúdo?
Não. ;Mensagens obtidas de maneira criminosa; é uma premissa incontestável, e a autenticidade está negada em todas as manifestações dos envolvidos. E a própria forma de veicular essa matéria, as mensagens, já pressupõe a edição delas. O The Intercept confessou que veicula as matérias a partir de uma edição. A autenticidade é posta em xeque automaticamente.

Mas agora se tem o material verdadeiro. Poderia se provar se esse material é real ou não.
O material pode ter sido editado pelo próprio hacker. Isso é perícia, e aí, para fazer perícia, se esbarra no óbice do STF. Perícia é apuração, é investigação. Não se deflagra uma operação com base em prova ilícita. No Brasil você tem métodos de investigação. Tudo seria permitido se a investigação fosse aberta por qualquer meio. Se nós autorizássemos a coleta de provas por parte de hackers, tudo seria permitido. Aí começa a deflagrar investigação com base no que ele invadiu e aí a própria autoridade policial vai contratar hacker. Teria início, então, uma atividade paraestatal. Assim como hoje existem as milícias, teríamos os milicianos digitais. Se o Supremo autorizar o uso dessas provas, com essa origem, vai criar os milicianos digitais.

Então o ministro Luiz Fux errou ao determinar que esse material não seja destruído?
Não errou. Eu acho que o material não deve ser destruído, por enquanto. Realmente, é um material que tem que ser resguardado, porque as investigações estão em curso. Tem que ter confronto, cortejo, pode ter até perícia, mas veja, uma coisa é o material ser preservado no interesse da investigação, outra coisa é você imaginar que isso possa ser utilizado seja para absolver, seja para desmontar a operação, ou seja para condenar alguém.

Em entrevista ao Correio, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Supremo vai ter que analisar se esse tipo de prova pode ser utilizada para defesa, por exemplo.
O STF tem uma jurisprudência já muito segmentada no sentido de qual tipo de prova ilícita pode ser utilizada pela defesa. É aquela prova que foi obtida, por exemplo, em legítima defesa, mas é a prova que já é cabal, já é crível, fidedigna, certificada por si só. Não a prova que ainda careça de uma investigação.

O ministro Gilmar Mendes fala que se criou em Curitiba um estado paralelo. Como o senhor avalia essa afirmação?
Eu não vejo estado paralelo instalado no Brasil. Vejo uma necessidade de aperfeiçoamento das relações entre magistratura e MP, de aprimoramento das nossas instituições fiscalizadoras.

Os supostos diálogos revelam que Deltan Dallagnol fez movimentos para investigar o ministro Dias Toffoli e pessoas próximas de Gilmar Mendes. Ele pode fazer isso?
Eu acho difícil analisar esses elementos, essas informações, porque são todas passíveis de terem sido editadas e são oriundas de prova ilícita. É proibido que uma autoridade de primeira instância investigue alguém com prerrogativa de foro. Isso caracterizaria um ilícito funcional, se tivesse ocorrido. Mas o familiar de alguém não tem imunidade.

O procurador pode investigar sem a indicação de crime?
Não pode. Os limites do poder investigatório estão muito bem delineados no regramento interno do próprio MP. Então, quando há um abuso do poder investigatório, obviamente o MP, ou um membro de lá, se submete também ao rigor da esfera disciplinar própria.

De acordo com as conversas que vieram a público, houve cerceamento de defesa?
É muito complicado falar em cerceamento de defesa. Todas as condenações e absolvições, as decisões que têm sido tomadas pela Justiça no âmbito da Lava-Jato, eu acredito que têm preservado os direitos de defesa, porque têm passado por várias instâncias. Os advogados têm conseguido trabalhar dentr

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação