União contra o PL do abuso de autoridade

União contra o PL do abuso de autoridade

JORGE VASCONCELLOS RENATO SOUZA
postado em 21/08/2019 00:00
 (foto: Ed Alves/CB/D.A Press
)
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press )


O presidente Jair Bolsonaro tem recebido diversos pedidos de entidades do Judiciário, do Ministério Público e de parlamentares aliados para vetar o Projeto de Lei 7.596/2017, sobre abuso de autoridade. A rejeição ao texto é forte entre policiais, juízes e procuradores por causa de artigos que preveem prisão para agentes públicos em situações que configurarem excessos, tanto durante investigações quanto em julgamento de ações penais. Ao comentar o assunto, o chefe do Executivo criticou apenas um item da matéria, que trata de punições nos casos em que algemas são usadas sem necessidade nas ações policiais. A medida aprovada pelo Parlamento prevê pena de seis meses a dois anos de cadeia para o agente da lei que cometer esse tipo de ato.

Bolsonaro afirmou que a piora da segurança pública nos últimos anos se deve, entre outros motivos, ao que chamou de ;direito pró-suspeito;. Ele evitou dizer quais trechos do projeto serão vetados. ;É o direito que ele (policial) tem de algemar o suspeito. Você prendendo uma pessoa culpada ou inocente, a reação da inocente, de violência, pode ser até muito maior, porque está se achando preso injustamente. A algema preserva a vida dela, do policial;, argumentou. Uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) já prevê punições pelo ;uso inadequado de algemas;.

Entidades de classe dos magistrados pedem que Bolsonaro rejeite 13 dos 45 artigos. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, afirmou que está em contato com parlamentares, para que os eventuais vetos do Executivo não sejam derrubados pelos parlamentares. ;Apresentamos ao governo os pontos que são arrolados como importantes para a magistratura, que devem ser removidos. Vamos conversar com a Câmara e com o Senado para que esses vetos sejam mantidos, caso ocorram;, disse. ;Um deles é a criminalização da prerrogativa dos advogados. É extremamente nocivo para o sistema de Justiça. Também questionamos o artigo 9;, que diz que o juiz pode ser preso se decretar prisão preventiva fora dos limites legais, que dá margem para interpretações múltiplas.;

Ontem à tarde, dezenas de juízes e procuradores protestaram contra o projeto em frente ao Palácio do Planalto. Os magistrados alegam que o texto dificulta o combate ao crime organizado. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, frisou que a categoria pede mais debates em torno do tema. ;Não somos contra o projeto na íntegra, mas pedimos que o presidente vete alguns itens, como o que trata do bloqueio de recursos dos investigados. A sociedade não teve tempo de debater isso. Os novos deputados pegaram um texto antigo e aprovaram.; Houve protestos também em Aracaju, Recife, João Pessoa e Maceió.

O relator do PL do abuso de autoridade, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tenta, por meio do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), costurar com o Planalto um acordo para que Bolsonaro vete apenas o artigo 17, que trata do uso de algemas.

Previsão de detenção
O projeto prevê prisão, entre outros pontos, para quem decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo; negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal; submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso; e decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida.

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