Lei existe, mas não é cumprida

Lei existe, mas não é cumprida

Poucas denúncias e quase nenhuma fiscalização tornam inócua a legislação existente desde 1990

postado em 21/08/2019 00:00


A busca por uma sociedade majoritariamente adepta da alimentação saudável virou objetivo de diversas nações nos últimos anos. Uma população bem alimentada é sinônimo de menos doenças crônicas não transmissíveis, como a obesidade e diabetes, e pode, inclusive, ajudar na redução dos custos da saúde pública. No entanto, a meta almejada esbarra em alguns desafios. Um dos mais citados por especialistas do setor é a regulação da publicidade de alimentos.

A líder do programa de alimentação saudável do Instituto de Defesa de Direito do Consumidor (Idec), Ana Paula Bortoletto, afirma que, apesar de o Brasil ter uma lei nacional desde 1990, que protege o consumidor de uma maneira geral, ela não é cumprida. Ao contrário do desejado, a publicidade, muitas vezes, incentiva o consumo de alimentos ultraprocessados de diversas maneiras e atinge, principalmente, as crianças. A nutricionista explica que a escassa fiscalização de publicidades proibidas por lei e as poucas denúncias fazem com que o problema seja ainda maior.

;A lei não vem sendo cumprida por vários motivos e desafios. Um deles é a falta de demanda da sociedade. Não há denúncia sobre propaganda enganosa e abusiva, logo, isso não aparece como problema para os órgãos;, avalia. Outra adversidade que a regulação de propagandas alimentares enfrenta é a sobrecarga dos órgãos reguladores. ;Sabemos que esses órgãos estão sobrecarregados, têm equipes pequenas e não conseguem enfrentar, por exemplo, grandes irregularidades de publicidade infantil, como a venda de brindes junto com alimentos, prática que é ilegal, mas ainda é muito recorrente;, ressalta.

Observatório

Para impulsionar a maior fiscalização das propagandas, principalmente as destinadas ao público infantil, o Idec criou o Observatório de Publicidade de Alimentos (OPA) em abril. Ana Paula explica que o site tem o objetivo de dar mais voz e amplificar essas denúncias. ;O OPA é um mecanismo criado para facilitar essas queixas. Qualquer consumidor pode entrar no site e denunciar por meio de fotos ou vídeos;, explica. Desde a criação do site em abril, cerca de 200 denúncias foram feitas. A intenção do Idec é direcioná-las ao Procon, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Ana Paula acredita que a regulação da publicidade de alimentos pode ainda melhorar com novas legislações. ;Um exemplo são as leis que proíbem esse tipo de propaganda nas escolas. Alguns estados e municípios já avançaram na proteção dos colégios nesse quesito, mas não há uma lei nacional;, indica.

Um dos papéis do Idec na busca por uma alimentação saudável da sociedade é justamente o acompanhamento do avanço das discussões sobre o assunto na esfera pública. A mudança na rotulagem dos alimentos, por exemplo, é uma das prioridades cobradas pela associação. ;O Idec acompanha a agenda da discussão na Anvisa desde 2014. Além de observar, temos que pressionar o governo por políticas públicas;, afirma.

A líder do programa de alimentação saudável do Idec acredita que a sociedade civil brasileira tem acompanhado com prioridade o debate do tema, mas vê as soluções efetivas ainda distantes. ;Precisamos de medidas que vão modificar o ambiente alimentar, que vão influenciar nas escolhas alimentares. O movimento por ações mais efetivas existe, mas ainda é muito lento. Esperamos estar na reta final da publicação da consulta pública de uma nova norma de rotulagem;, reitera.

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