Entrevista / Brito Pereira

Entrevista / Brito Pereira

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho não foi consultado e não integra grupo do Ministério da Economia sobre novas alterações nas leis trabalhistas. Ele afirma ainda que não dá para avaliar os efeitos das mudanças de 2017, mas diz que número de ações caiu

ALESSANDRA AZEVEDO DENISE ROTHENBURG
postado em 08/09/2019 00:00
 (foto: Giovanna Bembom/SECOM-TST)
(foto: Giovanna Bembom/SECOM-TST)
Ainda é cedo para avaliar a reforma

A Justiça do Trabalho não tem nenhuma relação com o novo grupo de especialistas criado pelo Ministério da Economia para discutir uma possível segunda fase da reforma trabalhista, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira. Recém-informado da existência do colegiado, ele conta que os magistrados que fazem parte da iniciativa estão lá a convite do Poder Executivo e não representam a mais alta corte trabalhista do país.

Em entrevista ao Correio, o ministro afirmou que não se sente no papel de avaliar se há necessidade de mais mudanças e diz que é muito cedo para fazer um balanço da última reforma, que completa dois anos em novembro. Uma análise de alterações tão expressivas na legislação ;leva, no mínimo, cinco anos;, acredita.

Brito Pereira também comenta as recentes tentativas de acordo entre sindicatos e estatais e a relação com um Legislativo por vezes hostil e até contrário à existência da Justiça do Trabalho. ;Tenho alguns sinais de que essa fase foi superada;, conta. Os problemas orçamentários preocupam, mas ele afirma que a Justiça do Trabalho não corre risco de colapso. Ao Correio, ele adianta que tem uma proposta de reforma administrativa em estudo no tribunal. Veja os principais trechos da entrevista:



Como o senhor vê a criação de um grupo de trabalho, pelo ministro Paulo Guedes, para estudar uma reforma trabalhista fase dois?
Não conheço o projeto dessa comissão. Soube dela na quarta-feira à noite da semana passada e, na sexta-feira, tive a informação, pelos jornais, de que estava sendo oficializada. Não tive notícia antes, nunca me consultaram, mas sei que são magistrados escolhidos pelo doutor Rogério Marinho (secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia). São pessoas de bem da parte da magistratura, mas não conheço o trabalho, até porque não participei. E eles não estão lá porque sejam da Justiça do Trabalho, mas porque são conhecidos, são experimentados. O que posso dizer é que essa comissão foi comunicada ao ministro-presidente do Supremo, que a autorizou e, portanto, saiu da informalidade. Soube muito recentemente que alguns desses colegas já estavam contribuindo com o Ministério da Economia.

O fato de ter magistrados nessa comissão, que daqui a pouco podem vir a julgar ações trabalhistas decorrentes da lei que estão formulando, não é complicado?
Para mim, pessoalmente, seria extremamente complicado. Eu tenho muito medo de me incluir num grupo de trabalho dessa natureza, ainda que seja tratado na melhor das intenções, de me incluir num grupo de trabalho que produz uma lei para eu aplicar como juiz. Mas isso é um problema ético.

Há uma incompatibilidade nisso? É ilegal?
Eu, pessoalmente, trataria isso do ponto de vista ético. Mas, quanto à ética, cada um tem um nível de exame da questão. O fato é que nem todos os juízes, aliás, quase nenhum juiz, pensam como eu. Eles certamente não pensam como eu e querem colaborar. Nós aqui do Tribunal estamos torcendo para que seja um bom projeto, que tenha um resultado muito bom e que seja muito útil para nós. No mais, é o futuro quem dirá.

Mas tem algum gargalo da última reforma que o senhor considera que possa ser discutido agora?
Não vejo. Eu vejo a lei. A lei está aí, eu vou examinar. O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que editam normas, que respondam às demandas da sociedade. Portanto, eu não posso fazer um juízo de valor, não posso avaliar se perceberam alguma necessidade ou se é um estudo para longo prazo. Isso, realmente, não sei, porque, como disse, a Justiça do Trabalho não está nesse grupo, não tem nenhum representante seu, como instituição. Não foi uma iniciativa em conjunto conosco.

Como o senhor avalia a última reforma trabalhista, que vai completar dois anos em novembro?
É pouco tempo. Ainda está muito cedo para definir se melhoraram ou não as relações de trabalho. Demora muito até chegar aqui. Já temos, certamente, processos discutindo algum aspecto da reforma. Mas, até que o Tribunal decida em todas as suas turmas, ou quatro, cinco turmas, e vá para sessão uniformizadora, leva no mínimo cinco anos. Digo isso desde o dia em que essa lei entrou em vigor. Primeiro que foram muitos os temas que ela, de certo modo, alterou e trouxe situações novas. E a despeito de a Justiça do Trabalho ser a mais célere, não é tão célere como nós queremos. Nós queremos é que venha uma lei, a Justiça decida e aquilo se estabeleça. Mas temos também a ideia da segurança jurídica e ela é fruto de uma reiteração dos julgados. Só podemos definir a tese aqui quando ela se sedimenta nas turmas do tribunal, e sejam julgadas pelos tribunais regionais.

Então ainda não tem segurança jurídica?
Segurança jurídica, nós temos, não temos é uma definição de que os temas ou as questões novas da reforma trabalhista estão definidos. Porque não estão. Só para dar um exemplo, temos, no STF, uma ação de inconstitucionalidade sobre os honorários advocatícios que ele ainda não julgou e isso está gerando uma insegurança jurídica. É por culpa de quem? De ninguém.O STF está, eu diria, abarrotado de ações dessa natureza e, certamente, ainda não encontrou espaço na sua agenda para julgar essa questão. Isso gera insegurança jurídica para aqueles que desejam ingressar com ação e não sabem se, ao final, vão ter que pagar ou não. E, para nós, também. Nós, juízes do trabalho, estamos ansiosos para ter uma definição, para que nós possamos julgar com segurança. Posso dizer que o primeiro grau, segundo grau já estão condenando aqui e ali um reclamante no pagame nto de honorários quando se julga improcedente seu pedido, isso é fato.

O número de processos que chegam à Justiça do Trabalho diminuiu, como esperado?
Diminuiu. Está em torno de 20%, 23% a diferença, para menos. E a questão dos honorários advocatícios é um desses aspectos que envolvem essa redução, porque é natural que o advogado, o sindicato, o próprio reclamante, tenham receio de entrar com ação e, ao final, não verem deferida essa ação, não verem julgada procedente e terem que desembolsar

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