Vetos contra a corrupção

Vetos contra a corrupção

postado em 08/09/2019 00:00



Os defensores do combate à corrupção, incluindo as investigações da força- tarefa da Operação Lava-Jato, respiram aliviados com a decisão do presidente Jair Bolsonaro em vetar um terço do projeto do abuso de autoridade aprovado pelo Congresso. Havia o receio de que não o fizesse. Agora, os vetos serão analisados pelo Parlamento, que poderá derrubá-los ou não, mas a votação será nominal, com o nome de cada deputado e senador aparecendo no painel de votação, o que torna pública a decisão de cada um deles. Assim, poderão ser questionados e cobrados por seus eleitores. Na aprovação da lei elaborada pelos parlamentares, a votação foi simbólica.

A reação de setores da sociedade à legislação proposta pelo Congresso foi imediata, já que significativa parcela de congressistas é investigada pelos órgãos que atuam contra a corrupção. Muitas vozes se levantaram contra a aprovação da nova legislação, pontuando que a criação da Lei do Abuso de Autoridade era uma reação da classe política às operações contra a corrupção dos últimos anos, sobretudo à Lava-Jato. Representantes das associações da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança alegavam que a lei aprovada pelo Parlamento era um incentivo à prática da corrupção e a ações de grupos criminosos organizados.

Entidades representativas de juízes, promotores e procuradores insistem que o projeto de lei de autoria do Legislativo, na verdade, não coíbe o abuso de autoridade e não corrige possíveis equívocos dos agentes públicos. Entendem que a lei aprovada transforma as autoridades que lutam contra o mal da corrupção em burocratas acuados sem condições de cumprir seus deveres com a sociedade. Na avaliação da Associação do Ministério Público, que reúne promotores e procuradores considerados linhas-duras no combate ao crime, na realidade, a lei quer pura e simplesmente impedir o surgimento de outras operações similares à Lava-Jato ou quaisquer outras investigações que atinjam os homens públicos que detêm o poder.

Alguns artigos vetados pelo presidente são considerados emblemáticos pelos especialistas em direito penal. Um deles é o que prevê pena de prisão a juízes que, dentro de prazo razoável, não concedesse habeas corpus ou substituísse a prisão preventiva por outra medida cautelar quando a lei permitisse. A alegação para o veto, considerado acertado por juristas, é de que o dispositivo gera insegurança jurídica, ;por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado, ao proferir a decisão, pelo receio de criminalização de sua conduta;. Outro artigo polêmico vetado diz respeito ao uso de algemas. O projeto original previa punição de seis meses a dois anos para os policiais que algemassem ;irregularmente; um suspeito, item tido como muito subjetivo.

A decisão final sobre os vetos à Lei do Abuso de autoridade está nas mãos do Congresso, e a maior resistência à decisão do presidente da República está na Câmara dos Deputados. Por isso, já existem articulações no âmbito do Senado para a manutenção dos vetos. Há um bom tempo, congressistas vêm se articulando para a criação da Lei do Abuso da Autoridade, mas esbarravam na resistência de setores da opinião pública. Agora, manter ou não os vetos do Planalto pode significar a continuidade ou não das operações de combate à corrupção.

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