Consumidor e ações contra empresas aéreas

Consumidor e ações contra empresas aéreas

Sofia Coelho Araújo Do escritório Daniel Gerber Advocacia Penal Daniel Gerber Advogado criminalista, mestre em direito penal e processual penal
postado em 16/09/2019 00:00


Advogar hoje em prol dos consumidores na Justiça brasileira se tornou páreo duro. Receber indenizações em casos que envolvam companhias aéreas de um lado e de outro passageiros lesados, que deveriam, em tese, ter o direito a inversão do ônus da prova a seu favor, se tornou algo praticamente inviável. É possível acompanhar a degradação dos posicionamentos jurisprudenciais pouco a pouco, ao menos no que diz respeito ao Juizado Especial Cível de Brasília.

Segundo regras claras da ANAC, a assistência material consiste em direito a comunicação depois de uma hora de atraso e de alimentação após duas horas de atraso. Com quatro horas de atraso, o passageiro tem o direito de escolher: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo que o direito a assistência material não poderá ser suspenso em casos de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito. Mas algumas das empresas aéreas desprezam as necessidades dos consumidores. Sequer cumprem com as determinações da ANAC, cientes de que vale a pena pagar o preço em caso de eventual condenação por danos morais ou materiais. O Judiciário está cada vez mais leniente com essas empresas, quando na verdade, deveria ser o contrário.

Um exemplo: a 1; Turma Recursal do Juizado Especial de Brasília reformou recentemente uma sentença que condenava uma empresa aérea a pagar o valor de R$ 2.500 por danos morais a uma mulher portadora de câncer, que teria ficado mais de 15 horas no aeroporto, sem qualquer assistência material, a espera de um voo. O fundamento foi o de que ;na forma do art. 29 da Convenção de Montreal, a indenização em razão de execução de transporte aéreo internacional de passageiros não pode ter finalidade punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória. Assim, sob o aspecto estritamente compensatório, a indenização não pode superar o valor da passagem, de modo que, em observância a este critério, e analisando os demais aspectos já considerados na sentença, reduz-se a indenização para o valor de R$ 1.000 para cada passageiro;. Com todo respeito, o posicionamento não pode continuar sendo aplicado erroneamente pelos juízes.

A Convenção de Montreal não possui um rol exaustivo das hipóteses de indenização por intercorrências no transporte aéreo internacional. Aliás, a própria ementa da Convenção de Montreal deixa claríssimo: ;Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999;. A convenção unifica certas regras e não todas as regras sobre o transporte aéreo internacional. Nem mesmo o artigo 19 da Convenção de Montreal, que disciplina expressamente o dano em caso de atraso, fez a restrição de que somente o dano material, em decorrência de atraso de voo, seria indenizável. Se o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Muito menos se lê em qualquer artigo da referida Convenção que ;a indenização por dano moral não pode ultrapassar o preço do valor pago na passagem;! Não faz o menor sentido que um consumidor espere por um voo mais de 15 horas e tenha sua indenização limitada ao preço de sua passagem.

Além do mais, a indenização por dano moral significa uma forma de compensação e nunca reposição valorativa de uma perda. E mais: vê-se que a parte final do artigo 29 da Convenção de Montreal ; argumento utilizado pela 1; Turma Recursal para reduzir o valor dos danos morais ;, deixa claro que o que não pode existir na reparação do dano é ;indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória;. O dano moral não é passível de ressarcimento ou restituição, e o termo que melhor se amoldaria seria exatamente esse, qual seja, a ;compensação;. A Convenção de Montreal permite a indenização por qualquer tipo de dano sofrido pela vítima. O importante é que a indenização tenha caráter compensatório e não punitivo.

Mesmo que o rol fosse taxativo, é notório que o dano moral, no Brasil, tem matriz constitucional. Isso, inclusive, já foi debatido pelo STF, na ADPF 130 (Lei de Imprensa), e pelo STJ, nos precedentes responsáveis pela criação da Súmula 281. A Convenção de Montreal tem status de lei ordinária. É totalmente irrelevante discutir se o referido rol é ou não exaustivo.

Conforme decidido pelo STF (ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ), a reparação pelos danos materiais deve ser pautada de acordo com as normas da Convenção de Varsóvia. Entretanto, no que tange aos direitos extrapatrimoniais, não há como limitar sua aplicação aos parâmetros ditados na Convenção, uma vez que regulados expressamente pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor. Não é possível ser conveniente com o atual posicionamento de alguns juízes, em situações que geram sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e ofendem até mesmo os direitos da personalidade e garantias constitucionais dos consumidores.

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