Reforma da Recuperação Judicial

Reforma da Recuperação Judicial

Helio Ferraz Administrador judicial e benemérito da Associação Comercial do Rio de Janeiro
postado em 16/09/2019 00:00
;Arecuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.; (Lei 11.105/05 ; art. 47)
Na Lei das XII Tábuas, 451 a. c., o devedor pagava em 30 dias, ou era escravizado. A ;Lex Poetelia Papiria;/320 a.c. penaliza o patrimônio e a ;Lex Julia Bonorum; (17 a.C.), traz a ;Par Condictio Creditorum;, o curador, a massa, e a Itália do norte, na idade média, o processo coletivo. Napoleão (;Code de Commerce;/1803) trata severamente o insolvente culpado.
Aqui, nas Ordenações Filipinas/1603 ;... com fazenda alhea;, degredo ou morte.

Em 1823, a Lei Portuguesa. Em 1850, o Código Comercial regula a ;quebra; e a ;concordata; impõe maioria entre todos credores. Mauá, com três mil, mundo afora, quebra, mas, em 1882, a maioria passa aos votantes. 1890, trás a impontualidade. 1902, o síndico. 1945, reforça o Magistrado, a Concordata e acolhe a prestação de serviços.
A Lei 11.101/05 substitui a Concordata pela Recuperação Judicial.

Nos EUA, surge para ferrovias/1867, é universalizada em 1898 (Nelson Act). O ;New Bankruptcy Code;/1978 segmenta: ;Bankruptcy Liquidation;, falência e ;Bankruptcy Reorganization;, capítulos 11, 12 e 13, recuperação, que abrange todos as dívidas e execuções, mesmo, preferenciais, como as hipotecárias e, imediato, ;automatic stay;. A ;Securities and Exchange Commission; aprova o plano das ;Corporations;.

A reforma permitirá sermos, igualmente, ;Debtor-Friendly;, e submeter à CVM o Plano das S.A., abertas.

As dívidas, aqui, podem levar garantidores à insolvência, visto não gozarem das dilações. Como defesa, entretanto, podem reclamar o crédito aportado pós pedido, à vista e integral, vez que prioritário, em prejuízo da recuperação.

Alternativamente, pode arguir uma ;Consolidação Substancial; da totalidade do grupo, derivada da ;confusão patrimonial; ;inversa;, haja vista que a benefício da devedora, em prejuízo de sócios e dirigentes garantidores, a contrário senso.
A universalidade do concurso executivo, é imperativa, sejam créditos fiscais, hipotecários, etc., intocada nossa ordem de preferências.

Ainda, parece necessário antecipar o ;stay;, para a data do pedido, automática e liminarmente, por 30 dias. Confirmado, então, vigoraria até a aprovação do Plano.

Incontestável, que o credor ; proprietário fiduciário de imóvel, ou móvel (;trava bancária;), arrendador mercantil, com reserva de domínio, não se trata de essencialidade do bem, ou não, se de capital, ou não, mas que ; estabeleça com o devedor duas relações jurídicas, conexas, mas absolutamente distintas:
A primeira consolida vínculo obrigacional entre credor e devedor.
A segunda consolida vínculo ;propter rem; entre credor e garantia.

O crédito objeto da relação obrigacional ; credor/devedor ; deveria, como todos os demais créditos ; integrar o concurso e adequar seu prazo, por que não?

Deveria respeitar, quando menos, o ;stay period; e ter seus juros contingenciados, vez que recorrente causa das dificuldades empresariais, mas seu principal atualizado, talvez pelo CDI, deve continuar absolutamente resguardado, salvo do resultado de leilão obrigatório.

A titularidade sobre o bem, de outra feita, como direito real ; ainda que na posse do devedor ; é, por definição, intocável e inatacável.

Uma reforma ;Debtor-Friendly; ; ao abrigar no concurso todos os créditos, guardadas suas peculiaridades ; permitiria aplicação homogênea nos tribunais e pleno alcance dos objetivos do artigo 47, transcrito.



JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA
E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Direito Civil
CIVIL. NÍVEIS ALTOS DE RUÍDOS. SALÃO DE FESTAS EM CONDOMÍNIO. CONSTATADO. NÃO COIBIDOS ADEQUADAMENTE PELOS GESTORES DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL. AUSENTE. ASTREINTES. APLICAÇÃO POR DESÍDIA DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Mesmo havendo sido caracterizado a produção de altos volumes de som em uma determinada ocasião, não se pode verificar a ocorrência do mesmo em todas as festas e eventos acontecidos no salão de festas, situado abaixo do apartamento dos autores. 2. Os atores que ensejaram o desrespeito às normas legais e internas do condomínio seriam variados e independentes, cada um com sua transgressão e intensidade realizada. 3. Atribuir responsabilidade, culpa e sanções exclusivamente à administração do condomínio seria compartilhá-las indistintamente com todos os condôminos, inclusive com os próprios autores e demais vítimas, pois outros devem ter sido afetados em mesmos termos, sem que estes tivessem dado causa ao ilícito. 4. A convivência em sociedade e em aglomerações habitacionais deve ser pautada pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé da vizinhança e requer a boa temperança dos ânimos e concessões cotidianas em prol da harmonia da vida em comunidade. A linha divisa do mero aborrecimento e da lesão à intimidade e sossego é tênue e requer elementos de análise subjetiva que devem remeter ao homem médio para emergir a boa ponderação e julgamento. 5. Há de se considerar o fato de que ao adquirir uma unidade habitacional, logo acima do salão de festas, os autores estavam cientes das implicações advindas, devendo ter, inclusive, sido beneficiados de redução do valor de compra, comparativamente a outros apartamentos mais distantes, isolados e mais bem posicionados. 6. Para que se configure o ato ilícito aplicável ao acusado é necessário conformá-lo com os elementos constituintes do dano moral vindicado: fato, dano e nexo causal. Não se pode estabelecer o nexo causal entre o fato e o condomínio, pois deste se exigiria o ato desencadeador do dano, dado que cometido por terceiros. 7. Astreintes não são cabíveis por não haver explícita previsão de punição da Administração na Conven

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