Direito empresarial no código civil

Direito empresarial no código civil

Luís Carlos Alcoforado Advogado luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br
postado em 16/09/2019 00:00


Livro II ; Do Direito de Empresas
Título II ; Da Sociedade
Subtítulo II ; Da Sociedade Personificada (art. 997 a 1.141)
Capítulo IV ; Da Sociedade Limitada (art. 1.052 a 1.087)
Seção V ; Das Deliberações dos Sócios (art.1.071 a 1.080)

A convocação de assembleia ou reunião na sociedade limitada ; Inexiste sociedade personificada, sem arcabouço jurídico previamente definido, com normas e regras que institucionalizam as instâncias administrativas e decisórias.
Afirma-se sempre a premissa de que o grau de complexidade ou simplicidade da estrutura organizacional e administrativa da sociedade limitada resulta da vontade dos sócios.

É no contrato social que se assentam as bases normativas que definem os poderes societários, conforme a organização interna
Já se discorreu que, na sociedade limitada, gozam os sócios de moderada liberdade para edificar a organização administrativa, quando a lei não dispuser de disciplina específica, caso em que se impede a criação de engenhos normativos diferentes.

Fala-se que ao contrato social não se defere a faculdade de engenhar ou criar regra de gestão e administração, em conflito com a lei.

A força da lei sofreia a criatividade ou a engenhosidade dos sócios, razão por que o contrato não pode intimidar as regras legais.

Os sócios da sociedade limitada deliberam em reunião ou em assembleia, de acordo com a estipulação do contrato social.
Vale repetir a parêmia segundo a qual quanto menos complexa for a sociedade limitada, mais básica será o modelo de decisões dos sócios; quanto mais complexa, mais sofisticada a forma de deliberação.
O certo é que, nas sociedades de pequeno porte, simplificam-se as vias de decisão, que se concentram no poder dos sócios, que deliberam em reuniões, sem muita formalidade, enxuta de solenidades desnecessárias.
Outra particularidade a ser salientada é a de que, na sociedade limitada de pequena expressão econômico-financeira, é recorrente o fato de que a administração se confunde com os sócios e os administradores, sem que haja estrutura organizacional que estabeleça distinções funcionais ou hierárquicas.

Por conseguinte, a área administrativa e o corpo deliberativo se acham, quase sempre, num mesmo órgão, composto pelos sócios, que atuam como membros e administradores da sociedade limitada.

Mas, pode a sociedade limitada se organizar em órgãos com diferentes funções, sob a égide de uma estrutura administrativa e decisória complexa, abastada de áreas que congreguem os setores operacional, gerencial e funcional.
Feitas as considerações, cabe enfatizar que a reunião ou assembleia pode ser, também, convocada:
por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;
pelo conselho fiscal, se houver, quando a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

Lembre-se que o Código Civil impõe a deliberação em assembleia quando o número for superior a dez, sem discriminar a categoria ou a classe de sócios, porventura existentes na sociedade limitada, motivo pelo qual é incogitável fazer distinções.
Como regra geral, a pessoa que dispuser de status de sócio tem o direito de participar da assembleia, exceto nas hipóteses em que em que o contrato social ou a lei o impuser vedação para deliberação em determinada matéria.
Dessume-se que, com mais de dez sócios, a sociedade limitada tem a obrigação de promover processo de deliberação ou decisão em assembleia dos sócios, único foro legitimado.

Destaque-se que os requisitos de convocação e decisão aplicados à assembleia estão postos no contrato social ou na lei, os quais devem ser, rigorosamente, cumpridos sob pena de nulidade.
Por último, se dispuser de menos de dez sócios no seu quadro societário, a sociedade limitada ficará livre para deliberar em simples reunião de sócios.

Não há óbice a que a sociedade, com menos de dez sócios, possa optar por assembleia, como órgão exclusivo de deliberação, para tratar de determinadas matérias, e por reunião para cuidar de assuntos de menor relevância.
O essencial é que o contrato social defina, claro e objetivamente, as regras para deliberações em reunião ou em assembleia.
Convocação de assembleia ou reunião na sociedade limitada pelo sócio ou pelo conselho fiscal ; Ficou assente que as deliberações e decisões dos sócios serão tomada em reunião ou assembleia, convocadas pelos administradores.
Na sociedade limitada, o administrador pode ser sócio ou não sócio, de acordo com o contrato social.

O certo é que, na sociedade limitada, nem todo sócio é administrador, nem todo administrador é sócio.
Conforme se disse, a reunião ou a assembleia pode ser convocada, nas seguintes hipóteses: a) quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato; b) por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas; c) pelo conselho fiscal, se houver, quando a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.
A omissão do administrador transfere a qualquer sócio o direito de convocar a reunião ou a assembleia.
Mas somente em caso de mora do administrador, que se caracteriza pelo transcurso de mais de sessenta dias de retardamento da convocação que lhe competia.

A falta do administrador se mensura pelo prazo de sessenta dias, suficiente para a convocação da reunião ou assembleia pelos administradores.

Também, os titulares de mais de um quinto do capital podem convocar a reunião ou a assembleia, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.
Aqui, a hipótese é outra! Verifica-se a mora do responsável que deixou de atender de pedido de convocação de reunião ou assembleia, no prazo de oito dias.

Trata-se de pedido de convocação extraordinária, que d

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