Briga acirrada por 2ª instância

Briga acirrada por 2ª instância

» LUIZ CALCAGNO » JORGE VASCONCELLOS » Augusto Fernandes
postado em 05/12/2019 00:00
 (foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
(foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)


O Congresso acirrou a queda de braço pelo protagonismo em relação à prisão após condenação em segunda instância. Ontem, a Câmara instalou a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199/2019, tratando do tema. Na mesma tarde, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Simone Tebet, (MDB-MS), marcou para a próxima terça-feira um debate sobre o Projeto de Lei 166/2018, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) com a mesma finalidade da PEC (veja quadro).

Tebet já havia avisado que, se não recebesse um cronograma de andamento da PEC da Câmara até esta semana, tramitaria com o PL no Senado. À mesa da presidência da CCJ, a parlamentar afirmou que não cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dizer que projetos dos senadores poderiam ser judicializados ou não, assim como não compete ao Senado fazer o mesmo com proposições dos deputados. ;Temos projetos tramitando, concomitantemente, na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. Para isso existem duas CCJ. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que nosso processo poderá ser judicializado nem nós podemos dizer o mesmo para eles;, ressaltou.

Ao mesmo tempo, na Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), eleito presidente da comissão especial, disse que não definirá prazos e, como fez quando presidiu a comissão especial da reforma da Previdência, pretende levar a PEC ao plenário o quanto antes, mas garantindo o debate. ;Meu calendário não é apressado para ser açodado nem lento para parecer que não queremos entregar à sociedade. Vai ter tempo suficiente para promover um debate plural, democrático e que entregue tempestivamente uma resposta para um tema tão sensível no meio de tanto apelo da sociedade;, frisou.

O deputado criticou a tramitação do PL dos senadores. ;Nós estamos procurando uma solução estruturada e constitucional. Há setores no Senado que querem fazer demagogia com esse assunto, e nós não vamos cair nisso;, afirmou. ;Nada me dá mais certeza de que não haveria prisão em segunda instância do que a aprovação do PL que modifica o CPP. Primeiro, porque é inconstitucional. Segundo, porque tem um erro técnico gravíssimo. A mudança que tem no Senado diz que condenado em segunda instância vai preso. Se houver plausibilidade e se ficar provado que o recurso não é protelatório, ele fica solto. Mas, todo recurso é plausível e não protelatório. Então, não vai prender ninguém. Deixou de ser um tema relevante e passou a ser um tema demagógico de quem quer surfar em uma onda que existe na sociedade.;

Celeridade

Fábio Trad disse que consegue fazer a relatoria da PEC em 11 sessões ; o número máximo de reuniões é 40. ;Estou disposto a oferecer meu parecer final logo depois da 10; sessão, que é obrigatória em virtude do regimento. Não para satisfazer esse ou aquele segmento da população. Entendo que, juridicamente, 10 sessões são mais do que suficientes para eu amadurecer meu ponto de vista jurídico constitucional e oferecer à comissão e ao Brasil um parecer técnico que atenda os anseios populares e não viole a cláusula pétrea;, garantiu, referindo-se ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Vice-líder do PDT na Câmara, Paulo Ramos (RJ) criticou a pressa. ;Ficam se manifestando para que o relator apresente o relatório na 11; sessão. Como podemos apresentar emendas até a 10; sessão, e ele apresentar o relatório na 11;? É um desejo de ter um protagonismo de maneira irresponsável. Temos de debater o tema;, disparou.

Audiência

Também ontem, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, pressionou o Congresso a votar ;com urgência; qualquer um dos dois projetos. ;Os dois caminhos são válidos e possíveis. A meu ver, a resolução dessa questão é urgente. Quantos homicidas, traficantes e agentes públicos corruptos estão sendo colocados em liberdade, não porque são inocentes, mas apenas por modificação da regra processual?;, questionou Moro, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para o ministro, ;este é um momento relevante para o Congresso mandar uma mensagem à população no sentido de que nós precisamos enfrentar o problema da impunidade e da criminalidade;. Dessa forma, ele acredita que ;não haveria melhor mensagem do que o restabelecimento da prisão após condenação em segunda instância;. ;Se vai ser por PEC, por ou por ambos, é uma decisão do parlamento. Em qualquer análise, essa Casa não pode abdicar de sua responsabilidade e deve responder às ansiedades da população;, frisou.

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