Reajuste de 8% deve sair hoje do papel

Reajuste de 8% deve sair hoje do papel

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou MP que prevê aumento na remuneração de policiais militares e civis do DF, além dos bombeiros. Documento deve ser publicado hoje no Diário Oficial da União

» JÉSSICA EUFRÁSIO
postado em 26/12/2019 00:00
 (foto: Renato Alves/Agencia Brasilia)
(foto: Renato Alves/Agencia Brasilia)

Uma das promessas de campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB) chegou ao governo federal, mas mais enxuta do que o previsto. O chefe do Executivo local encaminhou para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a proposta que trata do reajuste salarial dos integrantes das forças de segurança do Distrito Federal. A notícia, anunciada na terça-feira, prevê recomposição de 8% a policiais militares e civis, além dos bombeiros.

Na véspera de Natal, às 16h, Bolsonaro e Ibaneis reuniram-se no Palácio da Alvorada. Além deles, participaram do encontro o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres; o chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno; o senador Izalci Lucas (PSDB-DF); o ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF); e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antonio Oliveira.

Na ocasião, Bolsonaro encaminhou dois documentos ao Congresso Nacional: uma medida provisória (MP) que autoriza o reajuste imediato para as três categorias e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a gestão do Fundo Constitucional do DF da União para o Governo do Distrito Federal (GDF). Apesar de passar a valer assim que publicada no Diário Oficial da União, a MP precisa receber aval do Congresso Nacional para ter força de lei. A PEC, por outro lado, deve seguir os trâmites ordinários na Casa e ser aprovada por 308 deputados e 49 senadores.

Com a mudança, o GDF espera ter controle sobre os recursos para conceder reajustes, promover concursos públicos e contratar aprovados. O governo local também pretende investir 60% do fundo em segurança e 40% em saúde e educação (leia O que diz a lei). ;Está na hora de se estabelecer nas forças de segurança aquilo que elas realmente merecem, porque elas prestam um excelente serviço à nossa cidade e ao nosso país. Reduzimos quase todos os índices de criminalidade e temos o compromisso de reduzir ainda mais;, declarou Ibaneis Rocha.

Negociações
Em novembro, o governador encaminhou proposta de reajuste de 31,48% para as corporações. O impacto previsto era de R$ 1,5 bilhão até 2022. Em campanha, a promessa era de recomposição de 37% para as três categorias, para que houvesse paridade com a Polícia Federal. Ao longo das negociações entre os Executivos federal e distrital, o Ministério da Economia deu parecer contrário à proposta pelo fato de não ter havido reajustes para nenhuma outra categoria funcional mantida pela União na atual gestão. A pasta também entendeu que não havia orçamento suficiente para arcar com a primeira proposta e sugeriu um aumento linear para todas as forças de, em média, 8% para este ano.

No orçamento do Fundo Constitucional do DF para 2019, o valor do repasse federal foi de, aproximadamente, R$ 14,2 bilhões. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que o reajuste estava previsto no Orçamento Geral da União e, portanto, está de acordo com as regras constitucionais. ;Tem previsão, sim. O aumento é de 2019, aprovamos o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) na comissão mista do orçamento. Para 2020, está previsto outro aumento;, comentou. ;Estamos conversando desde fevereiro, março. O governo mandou o aumento da proposta da Polícia Civil e aprovamos, em março, o PLN.;

Secretário de Economia do DF, André Clemente reforçou que o assunto tem tido atenção da Secretaria de Segurança Pública e do Planalto. ;Realmente, todas as ações que acarretem criação, expansão e/ou aperfeiçoamento de ações governamentais têm de observar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e regras orçamentárias. O governo federal com certeza deve estar atento a isso;, pontuou.

Coronel da reserva da Polícia Militar, Alberto Fraga afirmou que houve pareceres em que o Ministério da Economia se posicionou contra alguns pontos das propostas. No entanto, as conversas envolveram quatro percentuais possíveis para o aumento, que variaram de 3% a 10%. ;O governo federal quis dar 10%, mas o GDF se manifestou dizendo que não tinha orçamento para isso e fizeram um acordo para cair para 8%. Na negociação, o ministro Jorge (Antonio de Oliveira) conversou com a equipe econômica e não houve parecer contrário aos 8%;, detalhou o ex-deputado federal.


Tramitação

Ferramenta usada em caso de urgência e/ou relevância, a medida provisória tem força de lei, mas precisa de aprovação do Congresso Nacional para valer definitivamente. Ela tem prazo de vigência de 60 dias, podendo chegar a 120 dias, caso não tenha sido votada na Câmara e no Senado. Se não for aprovada em 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União, as votações da Casa em que ela se encontrar são suspensas até que o documento seja apreciado.



O que diz a lei

Verba federal

Sancionada em dezembro de 2002, a lei que cria o Fundo Constitucional do DF estabelece repasses anuais de recursos da União para ;organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação;. Por isso, mudanças nos gastos com essas categorias precisam de autorização do governo federal.



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