Sem barganha para 2ª instância

Sem barganha para 2ª instância

Pressão nos bastidores faria com que deputados trocassem a aprovação da PEC 199 pela paralisação, ou enfraquecimento, de outra, sobre a reformulação do foro privilegiado para políticos %u2014 que deixaria prefeitos e todos os níveis do Legislativo de fora

Luiz Calcagno
postado em 08/01/2020 00:00
 (foto: Marcelo Ferreira/CB/DA.Press - 22/5/19
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(foto: Marcelo Ferreira/CB/DA.Press - 22/5/19 )


O debate de deputados em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/19, da prisão após condenação em segunda instância, pode interferir no andamento de outra PEC, que acaba de vez com o foro privilegiado. Nos bastidores, há um movimento na seguinte direção: para a prisão em segunda instância se tornar lei, o foro privilegiado para os políticos ; que os mantêm a salvo de condenações por crimes cometidos durante o mandato ; deve ser mantido. A ideia seria paralisar o andamento do segundo texto ou enfraquecê-lo.

A chamada PEC do foro privilegiado mantém o benefício da proteção institucional apenas para o presidente da República, o vice, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Deputados federais e estaduais, senadores, vereadores e prefeitos, por sua vez, passam a responder à Justiça comum. Aprovadas as duas mudanças constitucionais, políticos serão julgados por comarcas locais, e temem que juízes de estados governados por outros partidos persigam adversários e sejam parciais em suas decisões, o que se agravaria ainda mais com a possibilidade de prisão antecipada.

O presidente da comissão especial da PEC 199, Marcelo Ramos (PL-AM), admitiu que as instâncias judiciais para parlamentares e prefeitos devem fazer parte do debate, mas descartou os rumores de intromissão na PEC do foro privilegiado. Ao Correio, garantiu ser contra o foro.

;A única preocupação que eu tenho é a de garantir o duplo grau para quem tem foro privilegiado. O que a gente chama de segunda instância, para quem tem foro, em alguns casos, é a primeira. O Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos que garantem o duplo grau. A gente não pode tirar esse direito;, explicou o deputado.

Para o presidente do colegiado, a PEC 199 não regulará apenas sobre a prisão após condenação em segunda instância, mas sim reformará o Poder Judiciário. ;Vai retirar duas, em alguns casos, três instâncias recursais, e tornar o processo penal muito mais rápido. Mas se a matéria do foro está pronta para votar, que a gente vote a matéria do foro. E temos que entender que são dois debates separados;, afirmou.

O relator da proposta, Fábio Trad (PSD-MS), por sua vez, afirmou que, no relatório, ;este tema não será, sequer, abordado;. ;Sobre a PEC do foro privilegiado, não haverá no meu relatório qualquer intromissão de seu conteúdo;, garantiu. Autor da PEC 199, Alex Manente (Cidadania-SP), foi ainda mais categórico. Disse que deputados devem ser julgados pela justiça comum e, caso acreditem que houve perseguição, que recorram à segunda instância.

;Eu sempre defendi que o foro privilegiado acabe no Brasil. Manter o foro é ter duas Justiças diferentes. A pessoa não perde o direito de recorrer a outro grau. Um empresário bem-sucedido, com um processo em uma comarca local, também pode ser perseguido. Não podemos acreditar que vá haver perseguição, ou que isso seja exclusivo de agentes públicos;, afirmou Manente.

Membro da comissão especial da PEC 199, Hildo Rocha (MDB-MA) ponderou. ;Temos alguns juízes que acabam se posicionando em relação a administração de alguns prefeitos. Eles perdem o poder da imparcialidade. Eu defendo para os prefeitos, mas não para parlamentar, vereador, deputado, nada disso;.

A única preocupação que eu tenho é a de garantir o duplo grau para quem tem foro privilegiado. O que a gente chama de segunda instância, para quem tem foro, em alguns casos, é a primeira. O Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos que garantem o duplo grau;
deputado Marcelo Ramos (PL-AM)


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