Pandemia: questão de segurança nacional

Pandemia: questão de segurança nacional

Pasta comandada por Pazuello avisa que usará Lei de Segurança Nacional contra quem passar informações sobre a cúpula. A justificativa é que, no âmbito do coronavírus, as divulgações de imagens e informações podem comprometer a soberania

BRUNA LIMA MARIA EDUARDA CARDIM
postado em 18/06/2020 00:00
 (foto: Anderson Riedel/PR

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(foto: Anderson Riedel/PR )


O movimento do governo em restringir informações e estratégias debatidas para o enfrentamento da covid-19 atingiu as instâncias internas do Ministério da Saúde. Para proteger informações discutidas no primeiro escalão da pasta, servidores lotados no gabinete do ministro interino, coronel Eduardo Pazuello, foram obrigados a assinar um termo de sigilo sob a ameaça de serem enquadrados na Lei de Segurança Nacional (LSN). Todos os servidores que têm contato mais próximo com Pazuello assinaram o termo há duas semanas. A justificativa é de que, no âmbito da situação de emergência de saúde, a divulgação de imagens e informações poderiam comprometer a soberania, integridade e democracia.

O documento, cuja assinatura com nome completo e cargo foi obrigatória, se tratava de uma declaração afirmando se ;ter ciência da obrigação legal de manter em sigilo todas as informações e planos de ações estratégicas debatidas e definidas no âmbito do gabinete do ministro do Ministério da Saúde;. A proibição de filmar ou tirar foto no ambiente foi mencionada. ;A divulgação de imagem ou informação também configura crime contra a segurança nacional, previsto na lei 7.170 de 14 de dezembro de 1983;, dizia o texto, mencionando a LSN, sancionada à época da ditadura e conhecida pelo caráter intimidador.

Evocada para enquadrar desde atos grevistas até o atentado contra o então candidato à presidência Jair Bolsonaro, a lei voltou à tona no início desta semana. O ministro da Justiça, André Mendonça, a usou para pedir a investigação de uma charge que associa Bolsonaro ao nazismo.

Em abril, o procurador-geral da República, Augusto Aras, também evocou a lei para abrir inquérito contra manifestantes que defendem a volta do AI-5, ato mais duro de repressão ditatorial e que contraria o estado democrático de direito. A LSN existe desde 1983 e lista crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

Redes sociais
Esta é a segunda intervenção do Ministério da Saúde em assuntos envolvendo o cuidado com a informação. Após terem assinado o documento, os servidores da pasta receberam, na última terça-feira, um e-mail que orientava sobre o uso das redes sociais, alertando que, apesar de serem ferramentas ;úteis e práticas;, elas ;devem ser usadas com cuidado;. ;Quem vê seu perfil ou posts nas redes sociais, seja no WhatsApp, Facebook, Twitter e outras, está vendo também os comentários, fotos e informações de um agente público. As redes sociais são ferramentas muito úteis e práticas, mas devem ser usadas com cuidado;, alerta um dos pontos.

Assinada pela Comissão de Ética do Ministério da Saúde, a mensagem ressalta que atos verificados na conduta do dia a dia, na vida privada do servidor, ;poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;. Segundo a pasta, o uso das redes tem sido intenso e muitos agentes públicos estão se adaptando ao trabalho remoto. As dicas são ;previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previstas no decreto 1.171/1994. Orientações similares são orientadas por diversas empresas do país em seus códigos de ética e condução dos trabalhadores;, justificou a pasta.

Além disso, o ministério afirmou que ;as informações discutidas no Centro de Operações de Emergência são estratégicas e embasam a construção de ações que, posteriormente, passam por pactuação com diversas instâncias antes de se concretizarem e serem divulgadas.;

Restrição interna
Nos bastidores, as instruções foram interpretadas como mais um movimento do governo federal para dar seguimento à tentativa de omissão de informações. O tema tomou as manchetes nas últimas semanas, após ter sido tirado do ar o site com a atualização diária da pandemia, o acumulado de casos e mortes por covid e o desenho de todos os gráficos.

A ordem foi dada pelo presidente Jair Bolsonaro que, em 6 de junho, confirmou a mudança. ;É para pegar o dado mais consolidado e tem que divulgar os mortos no dia;, disse à época. Tendo como suposta estratégia atrapalhar a rotina dos noticiários, a determinação de atrasar a divulgação dos dados para depois das 22h havia sido incorporada dias antes. Ao ser questionado sobre o assunto, o presidente declarou: ;Acabou matéria do Jornal Nacional;. Após uma determinação de caráter liminar do STF, a plataforma foi inteiramente reativada.

Militarização da pasta
Desde a saída do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta, é possível notar o avanço da militarização do Ministério da Saúde, com a nomeação de cerca de 20 militares. A Secretaria Executiva da pasta é onde a maioria está localizada. O atual ministro interino, coronel Eduardo Pazuello, entrou no ministério justamente como secretário-executivo, na gestão do ex-ministro Nelson Teich. Pazuello, que assumiu a gestão do órgão com a saída do oncologista, garante que o comando das pastas do ministério será feito por médicos ou profissionais da área de saúde. ;Procurei, agora, fechar as nomeações e indicações de secretários. Todas essas nomeações tendem a ser de médicos ou de profissionais da área de saúde. Todas, sem exceção;, afirmou, recentemente em audiência na Câmara do Deputados.

Palavra de especialista

Existe uma linha muito tênue, estreita, entre liberdade e autonomia do cargo público. A liberdade de expressão nunca vai poder ser polida. Agora, ainda mais neste momento de pandemia, existem dados de saúde que o servidor trata, manipula, convive, trabalha, que não são dele. Às vezes, não é interesse do Estado que esses dados sejam divulgados, e um servidor público não pode soltá-los.
Em ato contínuo, os servidores têm o dever legal de não expor dados que estão em posse do governo, sob pena de responder a sanções administrativas e até penais ou civis (imagine se vaza uma lista de todas as pessoas infectadas com covid-19 no Brasil). A Lei de Segurança Nacional, neste caso, deve ser analisada como lei em analogia aos crimes ali cometidos.
A precaução do ministério também encontra guarda na responsa

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