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postado em 10/07/2020 00:00
O que diz o PL

O projeto de lei 2630, aprovado pelo Senado por 44 votos contra 32, tenta alterar a lei e implantar um marco na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. De acordo com o texto, empresas com mais de 2 milhões de usuários, como Facebook, Twitter e WhatsApp, deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de fake news. Se não criarem as regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento da companhia no Brasil. As plataformas também deverão barrar o uso de contas falsas e deixar claro quando um perfil é operado de forma automatizada. Nos aplicativos de mensagem, o encaminhamento de um mesmo texto ou imagem para múltiplos telefones passa a ser proibido. Outro trecho obriga os aplicativos a armazenar por três meses dados de usuários que encaminharem correntes. O argumento é chegar à raiz de uma fake news em investigação judicial, por exemplo. Além disso, as empresas de telefonia móvel serão obrigadas a recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF de outra pessoa. O PL também autoriza as plataformas a apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, se houver indução ao suicídio, à pedofilia ou conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato.


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