O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, enviou ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pedindo a sanção integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal para o comércio. O Senado Federal aprovou a matéria com votação expressiva – 67 votos favoráveis contra três contrários e uma abstenção.
No ofício, Tadros considera o projeto como um avanço para a movimentação da economia, manutenção dos empregos e geração de renda à população, além da observância aos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.
"A CNC conta com a sensibilidade de Vossa Excelência para a relevância do tema, que contribui sobremaneira para o setor produtivo brasileiro e, consequentemente, para o crescimento do nosso país." José Roberto Tadros, presidente da CNC.
O projeto altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, que concedeu por até 15 anos incentivos e benefícios fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais. Em 2017, o Congresso Nacional tinha definido que incentivos ao comércio valeriam somente por cinco anos (terminando em 2022) e, para a indústria, por 15 anos. O projeto faz uma correção histórica para o comércio, unificando os prazos de ambos os segmentos do setor produtivo.
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