Uso recreativo da maconha deixa de ser crime no México, decide Suprema Corte

Suprema Corte de Justiça aprova a descriminalização do consumo recreativo da droga para adultos. Cidadãos poderão pedir às autoridades permissão para o cultivo da erva dentro de casa. Estudioso não vê impacto na segurança pública

Rodrigo Craveiro

postado em 29/06/2021 06:00

Manifestante fuma maconha, durante protesto em frente ao Senado, em que os participantes pediam a legalização da droga, em 20 de abril - (crédito: Alfredo Estrella/AFP)

Depois de um debate que se estendeu por oito anos na sociedade, a Suprema Corte de Justiça do México aprovou, nesta segunda-feira (28/6), a descriminalização do uso recreativo da maconha para adultos. “Hoje é um dia histórico para as liberdades. Depois de um grande caminho, esta Suprema Corte consolida o direito ao livre desenvolvimento da personalidade para o uso recreativo da maconha”, declarou o presidente do máximo tribunal do país, Arturo Zaldívar. “Confirma-se, uma vez mais, que os instrumentos da Constituição para a defesa dos direitos funciona”, acrescentou. Oito dos 11 juízes da Suprema Corte votaram pela descriminalização da droga.

A advogada e ativista pró-cannabis Luisa Conesa explicou ao Correio que, a partir de agora, os mexicanos adultos poderão solicitar à Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris) — órgão que regula os temas de saúde no México — permissões para o consumo próprio da maconha. “Cada pessoa deverá ir à Cofepris e fazer essa solicitação, individualmente. O Congresso legislou sobre o tema, e lei implicou não apenas o acréscimo do autoconsumo como regime de permissões de todas as atividades ligadas à Cannabis sativa. Como o Legislativo não expediu tal lei, a Suprema Corte aprovou o projeto”, comentou. “Isso não quer dizer que a venda será permitida sem regulação. Na verdade, as pessoas precisam solicitar permissão para cultivar a cannabis em casa.”

A Suprema Corte tinha dado ao Congresso um prazo até 30 de abril para emitir uma legislação sobre o assunto. A Justiça terminou por declarar inconstitucionais artigos da lei de saúde que proibiam o uso recreativo da maconha. O consumo para fins terapêuticos havia sido descriminalizado em 2017. Professor do Colégio de La Frontera Norte (em Tijuana), Vicente Sánchez Munguia afirmou ao Correio que a despenalização da droga não traz preocupações no âmbito da segurança. “Está demonstrado que os cartéis do narcotráfico não brigam entre si pela maconha. O mercado da droga, no México, tem forte ligação com as substâncias sintéticas. É claro que a maconha revela-se um tema importante, politicamente, pois cobre uma população de consumidores.” Com 126 milhões de habitantes, o México acumulou mais de 300 mil assassinatos nos últimos 15 anos. Alguns congressistas apostam que a descriminalização do consumo da maconha pode ajudar a conter o banho de sangue.

Segundo Munguia, a descriminalização do consumo da maconha era uma promessa política de praticamente todos os partidos mexicanos. “A medida abre outras possibilidades. O Congresso discute outras possibilidades, a fim de gerar algum tipo de indústria para o uso paliativo da droga no tratamento de doenças. A Corte substituiu o papel dos legisladores. De certa forma, fecha-se um ciclo, nada mais”, disse o especialista. “Há certo consenso dos congressistas sobre o número de plantas autorizadas por pessoa e as condições para cultivo, uso e porte.”

Jorge Hernández Tinajero, ativista pela regulamentação da cannabis no México desde a década de 1990, apontou que o Legislativo foi incapaz de “regular a realidade”, como o porte e a comercialização de maconha. “Continuam mantendo as normas secundárias que criminalizam”, declarou à agência France Presse. No ano passado, 244t de maconha foram apreendidas pelas autoridades mexicanas.