Europa

Parlamento Europeu processa Comissão Europeia por inação sobre Estado de Direito

"Não deixaremos que nossos valores comuns sejam colocados em risco. A Comissão vai agir", havia dito Ursula von der Leyen aos eurodeputados reunidos em Estrasburgo

Agência France-Presse
postado em 29/10/2021 13:06
 (crédito: FREDERICK FLORIN / POOL / AFP)
(crédito: FREDERICK FLORIN / POOL / AFP)

O Parlamento Europeu processou nesta sexta-feira (29) a Comissão Europeia no Tribunal de Justiça da UE por não aplicar o mecanismo que condiciona o pagamento de fundos europeus ao cumprimento de um regulamento sobre o Estado de Direito por parte dos países-membros.

"Conforme exigido pelas resoluções parlamentares, nossos serviços jurídicos apresentaram hoje ao Tribunal de Justiça um recurso contra a Comissão Europeia pela não aplicação do regulamento sobre a condicionalidade", afirmou David Sassoli em um comunicado.

"Esperamos da Comissão Europeia aja de forma coerente e se mostre à altura do que a presidente [dessa instituição] Ursula von der Leyen declarou em nossa última conversa sobre esse tema em sessão plenária. As palavras devem ser transformadas em atos", explicou o presidente do Parlamento.

"Não deixaremos que nossos valores comuns sejam colocados em risco. A Comissão vai agir", havia dito Ursula von der Leyen aos eurodeputados reunidos em Estrasburgo durante um debate com o primeiro-ministro polonês Mateusz Morawiecki, que compareceu à sessão para justificar uma decisão do Tribunal Constitucional polonês que contradizia a primazia do direito europeu.

"O regulamento sobre a condicionalidade adotado em dezembro permite à UE suspender os pagamentos do orçamento da UE aos Estados-membros nos quais o Estado de Direito estiver ameaçado, mas a Comissão se absteve de usá-lo até agora", insistiu David Sassoli.

O regulamento entrou em vigor em janeiro de 2021.

Dois países estão na mira de Bruxelas: Polônia, criticada pelas suas reformas - que segundo a UE prejudicariam a independência dos juízes - e Hungria, por uma falta de transparência na concessão de mercados públicos, sua insuficiente luta contra a corrupção e uma falta de independência da Justiça.

Tanto Polônia quanto Hungria questionam a legalidade desse regulamento e apresentaram um recurso ao Tribunal de Justiça da UE para invalidá-lo. Mas não se espera uma decisão a respeito antes do final de 2021 ou início de 2022.

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