STF entende que nova Lei de Improbidade Administrativa só deve retroagir para processos em andamento

JÉSSICA EUFRÁSIO O Supremo Tribunal Federal formou maioria em torno do entendimento quanto à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Nesta quinta-feira (18/8), sete dos 11 ministros sustentaram que, apos as mudanças da norma, em 2021, as alterações não devem retroagir nos casos de condenações por crimes culposos — não intencionais — e que transitaram em julgado, ou seja, permitem …

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Correio Braziliense
postado em 18/08/2022 18:08

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