Em menos de 24 horas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contabilizou duas derrotas do Congresso Nacional, aprofundando a crise entre o Legislativo e o Executivo.
Após a rejeição histórica do Senado ao nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29/4), nesta quinta, os parlamentares decidiram derrubar o veto do presidente Lula à redução das penas dos condenados pelos atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023.
Na prática, o Congresso manteve aprovado um projeto de lei que reduz as penas dos condenados. Conhecido como PL da Dosimetria, o projeto beneficia também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que atualmente cumpre pena em casa por motivo de saúde.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro. Mas, ao ser enviado para a sanção de Lula, foi vetado integralmente.
Agora, os parlamentares reverteram o veto de Lula, mantendo a decisão do Congresso. Mas para isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recorreu a uma manobra para desmembrar os vetos.
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Como o projeto foi integralmente vetado por Lula, o que estava em votação agora era a derrubada do veto. Mas uma parte do texto previa o afrouxamento da pena também para condenados por crimes como feminicídio e crimes hediondos, inclusive cometidos por facções criminosas.
Isso contraria o PL antifacção, aprovado pela Câmara no fim do ano passado e que endurece o combate a organizações criminosas.
Por isso, Alcolumbre retirou essa parte do texto, mantendo o veto de Lula a ela. O restante teve o veto derrubado, ou seja, manteve a aprovação do Congresso.
No plenário, Gleisi Hoffmann (PT-PR), deputada federal e ex-ministra das Relações Institucionais de Lula, chamou a manobra de Alcolumbre de "acochambramento regimental".
Dentre os deputados, 318 votaram a favor da derrubada do veto e 144 votaram contra. Dentre os senadores, 49 senadores rejeitaram o veto e 24 votaram por manter.
"Eu e a imensa maioria do Congresso acreditamos que as penas são excessivas. Não dá para punir a pessoa que fez um pix [para financiar o ato] com 14 anos de prisão", afirmou à BBC News Brasil o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
De acordo com ele, "ninguém será anistiado".
A principal alteração do projeto é o fim da somatória das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, beneficiando condenados do 8 de Janeiro, porque diminuiria o total das penas às quais eles foram sentenciados.
A lei ainda prevê uma progressão de regime mais rápida. No caso de Jair Bolsonaro, juristas apontam que o tempo de prisão no regime fechado sairia de algo estimado entre 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses a 4 anos e 2 meses.
Da anistia à dosimetria
O PL da Dosimetria foi apresentado depois que a oposição e parlamentares do centrão viram frustrada a tentativa de fazer caminhar a proposta de uma anistia a Bolsonaro e os demais presos do 8 de Janeiro.
Desde o ano passado, o debate sobre uma anistia a Bolsonaro é um dos pilares das eleições presidenciais deste ano. Em setembro, uma pesquisa conduzida pelo Instituto Datafolha apontou que 54% da população brasileira era contra uma anistia a Bolsonaro, enquanto 39% seria a favor.
No dia 21 daquele mesmo mês, 42,4 mil pessoas foram à avenida Paulista protestar contra a anistia e a PEC da Blindagem, que propunha alterar a Constituição para proteger parlamentares de processos criminais.
No Rio de Janeiro, o ato foi marcado por um encontro histórico em Copacabana com Chico Buarque, Gilberto Gil e Djavan, que se juntaram a Caetano Veloso em um trio elétrico e cantaram para uma multidão de 41,8 mil pessoas. Os cálculos foram do Monitor do Debate Político do CEBRAP e a ONG More in Common.
Pressionado, o Senado acabou barrando a PEC da Blindagem três dias depois. E a oposição passou a defender um projeto diferente da anistia, prevendo a redução das penas de condenados pelo 8 de Janeiro. Assim surgia o PL da Dosimetria.
"Não se tratará de anistia, mas sim de uma possibilidade de redução de penas para essas pessoas que foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro, tratando, assim, de um tema que acredito eu foi um tema de mais discussão aqui na casa ao longo deste ano. E nada mais natural do que chegarmos ao final do ano com a posição final da Casa", afirmou o presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na época.
A decisão do presidente da Casa gerou reações negativas por parte da base governista, incluindo o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ).
"Fomos surpreendidos com essa decisão que nós consideramos absurda e escandalosa porque, pela primeira vez na história, generais e um presidente envolvidos numa trama golpista foram julgados. É inaceitável que o Parlamento queira, de forma oportunista, reduzir a pena de Jair Bolsonaro. Toda lei tem que ser geral. Nós estamos fazendo claramente uma lei específica para beneficiar Bolsonaro", disse o parlamentar.
Penas exageradas?
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, inicialmente em regime fechado. Desde março, no entanto, o ex-presidente cumpre pena em casa, depois de ter passado por mais uma internação hospitalar.
Parte dos condenados do 8 de Janeiro recebeu penas consideradas elevadas, de 14 a 17 anos de prisão, algo que gera controvérsia entre juristas e dividiu os próprios ministros do Supremo.
Durante o julgamento que tornou Bolsonaro réu, o ministro Luiz Fux concordou com a abertura do processo contra o ex-presidente, uma decisão unânime da Primeira Turma do STF, mas usou seu voto para apontar possíveis excessos nas penas que vêm sendo aplicadas nos casos do 8 de Janeiro.
"Os juízes, na sua vida, têm sempre de refletir dos erros e dos acertos. Até porque os erros autenticam nossa humanidade. Então, é preciso que nós também tenhamos essa capacidade de refletir", afirmou o ministro na época.
Ele aproveitou sua manifestação para explicar por que pediu vista no julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, presa nos atos antidemocráticos e que ficou famosa por ter pichado a frase "Perdeu, mané" na estátua da Justiça, que fica em frente ao STF, durante os ataques. Moraes já votou pela condenação da ré a 14 anos de prisão.
"Eu vou fazer uma revisão dessa dosimetria [da pena]", afirmou, sobre o caso da mulher.
"E eu confesso que em determinadas ocasiões me deparo com pena exacerbada, e foi por essa razão que eu pedi vista desse caso [da mulher], porque eu quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava", disse Fux.