O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um pedido de investigação contra o também ministro André Mendonça ao presidente da Corte, Edson Fachin, por improbidade administrativa, abuso de autoridade e crimes de responsabilidade na condução do caso do Banco Master e do INSS (Institutos Nacional do Seguro Social).
As acusações de Moraes se baseiam em relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) e o despacho foi assinado no âmbito do Inquérito das Fake News.
No documento de 20 páginas enviado a Fachin na quinta-feira (3/9), Moares afirma que Mendonça teria agido contra ele e outros colegas de tribunal. O magistrado também fala em um "avanço progressivo" de Mendonça "sobre atribuições próprias da Polícia Federal" e "assimetria de tratamento entre investigados de situação processual equivalente".
André Mendonça ainda não se manifestou publicamente sobre as acusações.
Confira, a seguir, os principais argumentos apontados por Alexandre de Moraes para pedir que André Mendonça seja investigado.
'Interferência indevida nas atribuições da PF' durante operações Sem Desconto e Compliance Zero
Segundo Alexandre de Moraes, um relatório da Polícia Federal teria apontado "diversas medidas tomadas" por Mendonça como relator das operações Sem Desconto e Compliance Zero que, em tese, teriam configurado irregularidades.
A Operação Sem Desconto mira um esquema nacional de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já a Compliance Zero é a que investiga o que ficou conhecido como o caso Master.
Entre as irregularidades apontadas por Moraes estão usurpação da direção das investigações das autoridades policiais, com flagrante perda da imparcialidade, e quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas.
Em relação ao primeiro ponto, o magistrado afirma em seu despacho que o ministro André Mendonça teria avançado progressivamente sobre atribuições próprias da Polícia Federal.
Moraes aponta ainda crescente "enviesamento da condução da supervisão judicial", afirmando haver indícios de que a condução das investigações pelo colega não era uniforme.
Segundo ele, os relatórios apontam um direcionamento crescente para certas linhas investigativas, diferenças de tratamento entre investigados em situações semelhantes e maior ou menor rapidez na análise de medidas conforme o perfil do alvo.
Ainda citando os documentos produzidos pela PF, Moraes afirma que André Mendonça estaria atuando como "investigador" ao invés de como "julgador", "comprometendo a 'cadeia de custódia' da prova".
O despacho aponta ainda para manifestações feitas pela PF sobre pedido de Mendonça para acesso antecipado ao acervo de provas no ãmbito das operações.
Segundo Moraes, isso afetaria "o controle da veracidade e auditabilidade das provas, violando a cadeia de custódia e prejudicando a apuração criminal", criando riscos de segurança e permitindo vazamentos.
"Além da ilegal e perigosa quebra da 'cadeia de custódia', há notícias de questionamentos frequentes pelo Ministro relator, André Mendonça, das decisões dos presidentes dos inquéritos, alcançando desde a seleção de alvos de medidas cautelares, sob crivo jurídico, até a definição das medidas a serem requeridas, demonstrando total ausência de imparcialidade", diz o magistrado em seu relatório.
Moraes ainda cita relatório da PF que aponta supostas tentativas de interferência de Mendonça na coordenação dos inquéritos da Operação Sem Desconto, gerando atritos com os delegados responsáveis.
'Condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada'
Outro eixo dos argumentos apresentados por Moraes envolve a condução de negociações para eventuais acordos de colaboração premiada.
Segundo o magistrado, os relatórios da PF indicariam que Mendonça teria tido "efetiva participação" nas tratativas sobre acordos relacionadas tanto à Operação Sem Desconto quanto à Operação Compliance Zero, apesar da lei proibir juízes de participar desse tipo de negociação.
Moraes reproduz trechos dos relatórios que apontam que Mendonça teria questionando investigadores sobre o conteúdo e o estágio das negociações e mantido contatos com defensores de potenciais colaboradores.
A decisão também menciona relatos de que o ministro teria sinalizado a possibilidade de concessão de benefícios não previstos em lei, hipótese que, segundo a PF, poderia comprometer a validade de eventuais acordos
"Após ser exposto que a colaboração de Maurício Camisotti se encontrava em impasse quanto ao benefício (...), o relator teria afirmado que, por não confiar na Procuradoria-Geral da República, poderia aplicar benefícios não previstos em lei a partir de proposição da Polícia Federal, inclusive fora das hipóteses legalmente previstas", diz um dos trechos reproduzidos de relatórios da PF, mencionando o empresário apontado pela PF como o operador financeiro das fraudes no INSS que chegariam a R$ 6,5 bilhões.
'Direcionamento de alvos para investigação por motivos pessoais e políticos'
A terceira acusação listada pelo ministro Alexandre de Moraes em seu despacho diz respeito a um suposto direcionamento político das investigações.
De acordo com os relatórios citados, Mendonça teria demonstrado interesse específico na abertura de apurações envolvendo o próprio Alexandre de Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), no âmbito da investigação sobre o Banco Master.
No documento, Moraes diz que a conduta do colega magistrado configura "condutas tipificadas como improbidade administrativa" e de "abuso de autoridade".
"O Relatório de Inteligência aponta que, em relação ao Ministro Alexandre de Moraes, o relator, Ministro André Mendonça expressamente 'denota interesse no início de investigação formal' e solicitou 'mais de uma vez que a equipe de investigação encaminhasse alguma provocação a ele nesse sentido'", diz o despacho, citando relatório da PF.
Moraes afirma que as investigações policiais fazem menções a outros ministros do STF, mas Mendonça determinou "o direcionamento do ato de investigação única e exclusivamente em relação ao Ministro Alexandre de Moraes".
O despacho afirma que investigadores relataram pedidos reiterados do relator para que fossem produzidos elementos que justificassem uma investigação formal contra Moraes, apesar de, segundo o documento, nem a Polícia Federal nem a Procuradoria-Geral da República terem identificado fatos que configurassem crime atribuído ao ministro.
Segundo Moares, Mendonça teria determinado "de ofício" diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra ele próprio, sem ter feito comunicação pelas vias procedimentais legais e sem o conhecimento da PGR.
O despacho ainda aponta direcionamento das investigações "com viés político" por parte de Mendonça para atingir Alcolumbre.
Um dos relatórios citados levanta a hipótese de que o presidente do Senado seria um "provável alvo estratégico" pelo poder que exerce sobre a pauta da Casa, especialmente em relação a pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.
Os relatórios mencionados na decisão também apontam que Mendonça queria um tratamento diferente para o candidato ao governo baiano ACM Neto (União Brasil) no caso Master e o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, no caso do INSS.
Segundo a PF, Mendonça teria manifestado que ACM Neto estaria "exercendo atividade de representação de interesses dentro dos limites do permitido".
O documento cita ainda que a situação seria semelhante à do filho de Lula, conhecido como Lulinha: "A situação fática apurada quanto a ele guarda similaridade relevante com a de Fábio Luís Lula da Silva, o que sugere a adoção de standards probatórios distintos conforme o espectro político da pessoa envolvida nos fatos".
As investigações da PF citadas por Moraes ainda registram relatos de supostas pressões contra o diretor-geral da Polícia Federal e contra o procurador-geral da República. Segundo o documento, Mendonça teria questionado a atuação de ambos e cogitado medidas que poderiam resultar no afastamento das autoridades dos casos sob investigação
"Ressalte-se, ainda, que o Ministro relator, André Mendonça manifestou sua vontade em afastar do exercício de suas funções, tanto o Diretor-Geral da Polícia Federal (ameaçando-o de afastamento cautelar das funções), quanto o Procurador-Geral da República (ameaçando transformar o titular da ação penal em testemunha, uma vez que 'a proximidade com o Ministro Gilmar Mendes o tornaria indigno de confiança'", diz Moraes no despacho.
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