Considerada pela área econômica do governo como uma das medidas mais importantes para o equilíbrio das contas públicas a longo prazo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 32/2020), da reforma administrativa, é alvo de intensa disputa nos bastidores do Congresso. O relator da PEC, deputado Darci Matos (PSD-SC), deve ler seu relatório nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois disso, a proposta será discutida em uma comissão especial que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende instalar no dia 18.
Otimista, Darci Matos acredita que a PEC deve ser levada ao plenário da Câmara ainda no primeiro semestre e ser aprovada com 360 votos — bem mais que os 308 necessários. Para representantes dos servidores públicos, no entanto, essa é uma conta fictícia. Por meio do “Reformômetro”, uma plataforma que mede a temperatura na Câmara e no Senado, eles contabilizam como favoráveis à PEC apenas 38% dos 195 deputados. No Senado, onde a proposta também terá que ser votada, somente 29,7% dos 24 senadores estariam de acordo com o projeto. Pelos corredores, a briga é pelos indecisos, que são a maioria: 38,2% (196) dos deputados e 60,4% (49) dos senadores.
Eleições
Um dos maiores obstáculos para a tramitação da reforma é a proximidade cada vez maior do calendário eleitoral. Darci Matos já admitiu que, se ficar para 2022, a discussão, provavelmente, será postergada para o segundo mandato do presidente Jair Bolsonaro ou para o seu eventual sucessor. “Essa reforma que está aí não vai passar. Até mesmo quem ajudou a criar o texto já está discordando do conteúdo”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).
Ele se refere a manifestações de vários economistas liberais que defendem alterações no serviço público, mas que demonstraram insatisfação com a PEC 32/20. Em um texto recente, os economistas Ana Carla Abrão, Armínio Fraga e Carlos Ari Sundfeld perguntam: “Qual reforma administrativa pode mudar o Brasil?”. E apontam: “O governo está propondo inchar a Constituição, com mais e mais normas sobre RH. Nenhuma de efeito presente. Algumas de aprovação quase impossível”.
Foco
O cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica, observa que “a estratégia dos servidores é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News e do Desmatamento — esta última sugerida pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) —, assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano”, explica.
A decisão, segundo ele, está nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira. “O controle da pauta não é do governo. É do Centrão. E Lira já mostrou que é aliado do governo até certo ponto”, pondera Mizael. Os representantes dos servidores prometem trabalhar junto aos parlamentares indecisos para tentar suspender a tramitação da PEC. “O cálculo de que o Executivo tem 360 votos é blefe. Até porque essa reforma não é do Planalto nem do Congresso. É dos neoliberais: empresários e mercado financeiro. Dos 513 deputados, esse grupo deve ter 40%, ou aproximadamente 205 parlamentares”, diz Vladimir Nepomuceno, assessor de entidades sindicais e diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
Segundo Nepomuceno, uma das provas de que as contas do governo são equivocadas foi o resultado da PEC nº 186, a chamada PEC Emergencial. O item que impedia promoções e progressões no serviço público foi derrubado com ajuda de alguns integrantes do Centrão. Além disso, há interesses específicos que se opõem à reforma administrativa, como os da chamada bancada da bala. “Os policiais federais, por exemplo, sabem que o lado bom é serem incluídos nas carreiras de Estado. Mas a reforma é ruim para a instituição, porque outros cargos fundamentais perdem a estabilidade. Prova de que não existem números fechados”, afirma Nepomuceno.