O governo consolidou em 15 normas os mais de mil decretos, portarias e instruções normativas da área trabalhista. O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal foi divulgada ontem pelo Palácio do Planalto. O programa de alimentação, contudo, é alvo de críticas. "O auxílio-alimentação deveria ter sido incorporado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que não aconteceu", explicou Jessica Srour, diretora-executiva da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Segundo ele, por falta de regulamentação, o auxílio tem sido usado para outros fins, como pagamento de contas e entretenimento, criando insegurança jurídica no setor.
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