Em discussão há mais de uma década no Brasil, a reforma tributária tem grande potencial de elevar a cadeia produtiva nacional a novo patamar, promovendo o crescimento da economia, com maior geração de emprego e renda para a população.
A pauta passou a fazer parte das negociações do governo com o Legislativo, o que nos coloca diante de uma oportunidade real de promover mudanças necessárias no complexo sistema tributário, composto por várias taxas e entidades tributárias, o que impõe alta carga de impostos e custos excessivos para as empresas e os cidadãos.
No entanto, as propostas da reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional, em especial a Proposta de Emenda da Constituição 45, editada em 2019, que é objeto de debate na Comissão Mista da Reforma Tributária, trazem preocupação ao setor particular da educação. As medidas em análise podem promover elevação tributária que se refletiria em aumento no valor das mensalidades estudantis de até 25%.
O primeiro passo foi dado, aumentando a apreensão de toda a cadeia do setor. O texto apresentado pelo Executivo, como a primeira parte da proposta de reforma, prevê a criação da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) em substituição à unificação do PIS/Cofins. A alteração vai promover aumento da alíquota do imposto direto sobre as mensalidades escolares de 3,65% para cerca de 12%. Se aprovada da forma como está, a medida provocará impacto devastador para cerca de 15 milhões de alunos e respectivas famílias.
A educação superior brasileira se dá no setor privado. Para cada um matriculado em instituições públicas, há três estudantes na rede particular. As instituições particulares representaram mais de 88% do mercado de educação superior do país em 2018 e abrigam 75% do total de matrículas — ou 6,3 milhões de alunos — em cursos de graduação.
Para fortalecer a educação, as escolas e as universidades não só esperam que os estudantes sejam poupados do aumento, como defendem tributos reduzidos nas mensalidades. Cada família que investe na educação do filho reduz custos para o Estado. A soma desse esforço desonera o setor público em cerca de R$ 225 bilhões por ano, valor que seria necessário para absorver esses alunos.
Entretanto, neste momento, em vez de terem os orçamentos desonerados, as famílias estão diante da possibilidade significativa de arcarem com aumentos reais entre 6% e 11% nas mensalidades escolares. Além disso, vai impactar diretamente 1,7 milhão de profissionais que trabalham no segmento particular de ensino.
O setor vai continuar mobilizado para sensibilizar deputados e senadores sobre a necessidade de tratamento tributário adequado para o segmento, que amplie o acesso da população à educação, sobretudo ao ensino superior. O contexto agravou-se em consequência da pandemia da covid-19, com o crescimento da evasão e da inadimplência e o aumento dos custos com a emergência da transformação digital das instituições, ação necessária para a continuidade da oferta aos alunos das aulas e demais atividades, agora em formato remoto.
Por isso, é imprescindível que os parlamentares avancem na revisão da proposta que pode penalizar os estudantes em um momento que precisam de apoio governamental. A consequência imediata da manutenção da proposta seria o aumento do abismo existente entre a demanda e a oferta de ensino superior no país, afastando, cada vez mais, a possibilidade de equiparação dos níveis de escolarização brasileira aos dos países mais desenvolvidos. E, a médio prazo, a promoção equivocada de um apagão de mão de obra qualificada para fortalecer a economia.
* Secretário executivo do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular
e diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes)
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