Visão do Correio: Segunda instância

''Encontra-se na comissão especial formada para tratar da questão Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que regulamenta a matéria e conta com o apoio da maioria da sociedade brasileira, cansada de ver condenados livres devido aos infindáveis recursos disponíveis até a sentença chegar aos tribunais superiores (quarta instância), que ratificam, ou não, a decisão dos magistrados de primeira instância''

Correio Braziliense
postado em 17/08/2020 04:00 / atualizado em 17/08/2020 09:29

Congressistas favoráveis à prisão após condenação em segunda instância se mobilizam para aprovar legislação nesse sentido, tão logo o Congresso volte a ter reuniões presenciais, suspensas por causa da pandemia do novo coronavírus. Encontra-se na comissão especial formada para tratar da questão Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que regulamenta a matéria e conta com o apoio da maioria da sociedade brasileira, cansada de ver condenados livres devido aos infindáveis recursos disponíveis até a sentença chegar aos tribunais superiores (quarta instância), que ratificam, ou não, a decisão dos magistrados de primeira instância.


Os parlamentares que apoiam a medida apostam na pressão popular para que a PEC seja aprovada, em setembro, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O assunto foi amplamente debatido no ano passado, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução da prisão após condenação em segunda instância da Justiça, o que acabou beneficiando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto da carceragem da Polícia Federal de Curitiba, depois de ficar preso por mais de 500 dias. Os ministros do STF, por seis votos a cinco, derrubaram entendimento da própria Corte, em 2016, que autorizava o cumprimento da pena após decisão de segunda instância.


O autor da proposta em tramitação no Congresso, deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, destaca que um dos objetivos de sua iniciativa é devolver a responsabilidade institucional às instâncias ordinárias da Justiça, além de desafogar o trabalho do STF e demais tribunais superiores, que examinarão apenas matérias de reconhecida gravidade. Assim, se evitará a enxurrada de recursos diversos, o que atualmente impede que muitos casos sejam julgados e as condenações acabam prescrevendo. Se a PEC for aprovada, toda a Justiça brasileira ficará mais ágil. Hoje, é notória a lentidão dos tribunais devido aos infindáveis recursos.


Existe consenso favorável à PEC na comissão especial, mas há grupos de pressão dentro do parlamento que lutam para afrouxar as regras estipuladas pelo texto. Há um movimento de congressistas para tentar fazer com que as normas sejam válidas somente após a aprovação da proposta. Ou seja, querem zerar completamente o jogo. Pela PEC, os responsáveis por crimes cometidos antes da promulgação da nova legislação podem ser presos após condenação em segunda instância.


Os integrantes da comissão especial não podem se dobrar às pressões dos parlamentares que propõem abrandar o texto da PEC. A proposta tem amplo apoio da população, que não aceita mais ver tantas pessoas condenadas totalmente livres, sem pagar pelos seus crimes. Tem de ser dado um basta na farra dos recursos até a quarta instância, que, em última análise, beneficia criminosos que podem pagar os bons advogados.

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