Visão do Correio

Hora de mudança

''Que fique claro que a reforma administrativa é imperiosa para o país e é a favor dos bons e verdadeiros servidores públicos, que prestam inestimáveis serviços à nação. A hora é de mudança''

Correio Braziliense
postado em 04/09/2020 04:00 / atualizado em 04/09/2020 08:31

O governo, finalmente, mandou para o Congresso seu projeto de reforma administrativa, promessa feita pelo presidente Jair Bolsonaro e protelada diversas vezes. Somente com a modernização da estrutura administrativa do Estado brasileiro, o país poderá olhar para o futuro com otimismo, pois os atuais tamanho e custo da máquina governamental são fatores que inibem o crescimento. O que a sociedade quer é uma gestão pública eficiente, que ofereça serviços de qualidade a toda a população.

Não se trata de suprimir direitos adquiridos dos atuais servidores, mas, sim, de rever regras que não condizem com os tempos modernos. Como exemplo, podem ser citadas as promoções automáticas por tempo de serviço — os conhecidos anuênios, triênios e quinquênios — e por obtenção de diplomas e especializações. A meritocracia tem de prevalecer, com os mais competentes galgando os níveis superiores do serviço público. Outro absurdo que deve acabar são as férias de mais de 30 dias — no Poder Judiciário, os magistrados ficam sem trabalhar por 60 dias.

Despropósito que também precisa ser banido, para sempre, é a aposentadoria compulsória como alternativa para punição ao servidor infrator, verdadeiro prêmio para aqueles que transgridem as normas legais. São famosos os casos de servidores, sobretudo da Justiça, que são afastados por improbidade e recebem como punição a aposentadoria, com o salário integral. A pena acaba virando um troféu, a garantia de renda eterna pelo crime cometido.

A estabilidade no cargo, considerada um privilégio inexplicável por muitos e defendida, ferozmente, pelas corporações do funcionalismo, será reformulada. Com a aprovação da reforma, o governo terá mais flexibilidade em dispensar servidores, caso seja necessário, como em situações de restrições fiscais. O governo não ficará mais engessado, como atualmente, se precisar tomar medidas mais contundentes para, por exemplo, conter os gastos federais, responsáveis pelo persistente deficit das contas públicas.

Será criado um novo regime de trabalho, com a possibilidade de contratação por tempo determinado e indeterminado, sem garantia de estabilidade. A exceção fica para os funcionários de carreiras exclusivas do Estado, como auditores e diplomatas. Guardiã de um funcionalismo nem sempre eficiente — imprescindível dizer que os não privilegiados, a maioria, desempenham suas funções a contento —, a Constituição prevê que após um estágio probatório de três anos todos os servidores tornam-se estáveis.

Agora, está nas mãos do Congresso aprimorar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) entregue pelo Palácio do Planalto, notadamente no que diz respeito à supressão de privilégios e mordomias, garantidos por lei, a membros do Executivo, Legislativo e Judicário. Que fique claro que a reforma administrativa é imperiosa para o país e é a favor dos bons e verdadeiros servidores públicos, que prestam inestimáveis serviços à nação. A hora é de mudança.

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