A privatização da CEB

RODRIGO ROLLEMBERG
postado em 18/10/2020 23:34

A gestão da CEB iniciada em 2015 no meu governo caracterizou-se por expressivos avanços nos serviços prestados à população bem como no campo econômico-financeiro. Tais evidências podem ser constatadas por meio da simples verificação de indicadores quando comparados os registrados em 2014 com os alcançados em 2018. Bem como pelo reconhecimento do setor elétrico nacional, comprovado em prêmios concedidos à CEB, e da sociedade do DF, avaliada em pesquisas sobre a prestação dos serviços.

Em 31 de dezembro de 2014, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu a situação da CEB como insustentável, uma vez que a empresa apresentava prejuízo acumulado de R$ 314,1 milhões e registrava estrutura patrimonial comprometida, em que os recursos de terceiros representavam 90% do total do passivo. Por essas razões solicitei, nos primeiros meses de governo, a elaboração de um plano de trabalho que resgatasse a CEB das incômodas e impróprias situações relativas aos indicadores, estabelecendo gestão técnica na empresa, sem interferência externa.

Não foi por outro motivo que, após a aprovação do plano, conseguimos a renovação da concessão por mais 30 anos, mantendo a CEB como patrimônio da população do DF. A partir daí, com ampla mobilização do corpo de empregados e do diálogo e determinação empreendidos pela administração, foi iniciada a implantação do Plano de Resultados, com sucesso. Praticamente todos os indicadores do termo de concessão foram atendidos e alguns superados.

Para ter uma ideia do alcance das medidas, o patrimônio líquido da empresa deu um salto de R$ 49,9 milhões em 2014 para R$ 414,8 milhões em 2018. Aumentou mais de 8 vezes em consequência de sucessivos lucros no período.

Quanto à diminuição do endividamento a nível saudável — com a opção pela recuperação da empresa de distribuição, voltada para o atendimento à população do DF — foi concebida a alienação dos ativos de geração (participações acionárias fora do DF) para gerar caixa suficiente para aporte definitivo na CEB Distribuição, garantindo com isso sua sustentabilidade econômica. O processo foi aprovado por unanimidade pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Na qualidade do atendimento, a CEB foi premiada com o prêmio Índice Aneel de Satisfação do Consumidor (Iasc) em 2015 e 2017. Em 2018, ficou em segundo lugar. Em 2018, a entidade internacional latino-americana Comissão de Integração Energética Regional da América Latina (Cier) premiou a CEB entre 53 empresas de 14 países com o prêmio pela Maior Evolução do Índice de Satisfação do Cliente com a Qualidade Percebida, considerando as pesquisas regionais de satisfação dos clientes.

Por sua vez, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) — que em 2014 havia instaurado inquérito civil público para “apurar irregularidades consoantes ao descumprimento do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como analisar a impropriedade dos serviços de energia elétrica prestados pela CEB Distribuição S/A por se mostrarem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam (art. 20 parágrafo segundo do CDC) — em 17 de setembro de 2017, decidiu pelo arquivamento do inquérito.

Com a justificativa, que reproduzo ipsis litteris: “Tendo em vista o atendimento voluntário das pretensões do MP, a comprovação dos índices de qualidade dos serviços e da satisfação dos consumidores, constata-se que o presente feito atrai a aplicação da súmula 1 do Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação do MPDFT que reza ‘Súmula 01: o atendimento pelo investigado às exigências do Poder Público ou o seu compromisso de ajustamento de conduta perante o MPDFT é causa de arquivamento dos autos de investigação preliminar ou de inquérito civil público’”.

O relato demonstra que é possível realizar uma gestão pública séria, competente e competitiva. Infelizmente, os indicadores passaram a se degradar rapidamente a partir de 2019, o que nos leva a supor interesses escusos para depreciar a empresa a fim de vendê-la barato, beneficiando interesses privados. Além disso, a CEB acumula dívidas milionárias de ICMS com o GDF, da ordem de R$ 547 milhões em 31/12/2019, conforme as demonstrações financeiras, compromissos esses que vinham sendo honrados em nosso governo, o que não vêm ocorrendo na atual gestão.

Na campanha, o governador Ibaneis afirmou enfaticamente que não privatizaria nenhuma empresa estatal. Mentiu. Enganou. E sabia que estava mentindo e enganando. A decisão de privatizar a CEB é do governo e obrigatoriamente tem de ser aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Porém, vendê-la depois de depreciá-la é crime que merece ser investigado pelos órgãos de controle e fiscalização.

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