Felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um exemplo fundamental para aqueles que acreditam que nada está acima da Constituição, nem mesmo os interesses políticos de grupos específicos. Ao decidir, em maioria, pela proibição de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado numa mesma legislatura, a mais alta Corte do país não só ratificou a Carta Magna como indicou que está pronta para manter sua vital credibilidade.
Não precisa ser nenhum especialista em temas jurídicos para compreender o risco que o Supremo correria se optasse pelo contorcionismo. O Artigo 57 da Constituição, no parágrafo 4º, é claro: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. A atual legislatura começou em fevereiro de 2019 e se estenderá até fevereiro de 2023.
É legítimo que líderes políticos disputem os cargos mais elevados do Legislativo. Mas contar com interpretações equivocadas da lei para atingirem seus objetivos não faz o menor sentido. A Constituição deve ser respeitada por todos, gostem ou não gostem dela. Para os que desejam alterá-la, há o caminho democrático, o de se votar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso. Se a maioria dos parlamentares optar pelas mudanças, a decisão será respeitada.
O que não pode é atropelar a lei. O Supremo já havia sido condescendente com aqueles que ambicionam os comandos da Câmara e do Senado, ao permitir a reeleição em mandatos diferentes. Não à toa, Rodrigo Maia está no comando da Casa dos deputados desde 2016, quando chegou ao cargo por meio de um mandato tampão. Qualquer avanço a partir daí é estripulia que ameaça o jogo democrático. Não é o que a população deseja.
Definida a posição do Supremo, Legislativo e Executivo devem acertar os ponteiros para que o Brasil possa sair do atoleiro econômico em que se encontra. É preciso colocar as divergências políticas de lado, que passam pela disputa envolvendo as presidências da Câmara e do Senado, e retomar as votações de projetos importantes para o país. A começar pelas propostas que permitirão o ajuste das contas públicas, destroçadas pela pandemia do novo coronavírus.
A situação é tão dramática que, caso o Legislativo não aprove a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define os parâmetros para o Orçamento de 2021, o governo corre o risco de começar o próximo ano sem autorização para gastar. Será um verdadeiro shutdown. Com a inflação em disparada, o desemprego batendo recorde e a atividade se debatendo para sair da recessão, deixar as disputas pela Câmara e pelo Senado se sobreporem às urgências do país será imperdoável. Que o juízo que prevaleceu no Supremo guie os demais Poderes.
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